Art 165 Defesa

SSP/PI, CNH n. 629447757 AB, residente e domiciliado na Rua Juvêncio de Carvalho, 377, Monte Castelo – Teresina (PI), CEP 64.055-520, vem, tempestivamente, com fundamento no art 285 da Lei 9.503/97, a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa em desfavor da notificação de autuação de infração de trânsito n. 042816, defesa esta, com base nos fatos e fundamentos adiante articulados que é parte integrante desta, onde para todos os efeitos legais. I - DAS ALEGAÇÕES No dia 26 de…

lembre-se que a vigência do PPA nunca está dentro do mandato). Art. 35, § 2º, I (lei 4.320/64) – O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiros e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Conteúdo do PPA (costuma cair em sua literalidade): Art. 165, §1º, CF – A lei que institui o plano…

RIO DE JANEIRO - RJ Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: MOTORISTA AUTONOMO, CASADO, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades…

No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso Concreto: A Receita Federal pode rever de ofício o lançamento. Conforme art. 149, inciso IV: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como…

Trânsito Brasileiro-CTB admite, a meu ver equivocadamente, a tolerância até seis decigramas de concentração de álcool por litro de sangue (neste nível não há condições de dirigir de forma perfeitamente lúcida, segundo o art. 276, mas a infração somente se caracteriza acima disso, ex vi art. 165). Por outro lado, o ato resolutivo 81/98 do CONTRAN estabelece a equivalência para efeito de constatação de estado alcoólico em 0,3 mg/l de ar alveolar expelido pelos pulmões. Trata-se de uma…

DEFESA ADMINISTRATIVA Autuação de Infração de Trânsito n.º 901411077606 XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, RG n.º XXXXXXX, CPF n.º XXXXXXX, vem à presença de Vossa Senhoria, em defesa de seus próprios interesses, dizer e requerer o que segue. I) DOS FATOS: Na data de XX de junho de 2014, às XXhs, o peticionário efetivamente estava na condução do veículo automotor XXXXXXXX, ano/modelo XXXX, placas XXXXXXX, Cód. REVAM XXXXXXX. Acontece que o condutor foi abordado

artigo 265: As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 1 Aliás, o termo “suspensão do direito de dirigir”, além de equivocado, como se verá a seguir, consta do atual Código de Trânsito por mera herança do texto anterior, utilizado no artigo 96 da Lei n. 5.108/66 (Código Nacional de…

FICHAMENTO DO TEXTO “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DIREITO DE DEFESA” DO PROFESSOR GELSON AMARO DE SOUZA O texto analisado traz discussões acerca da ausência de um procedimento específico para investigação, reconhecimento e condenação de pessoas (parte ou terceiros) que atuam de má-fé dentro de um processo judicial. De acordo com autor a litigância de má-fé pode ser caracterizada pelo uso de meios protelatórios, que dificultem ou retardem a aplicação da lei. Não havendo um…

exame que por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. No § 3o deste mesmo artigo, o legislador prevê que serão aplicadas penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 do CTB ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos citados acima, o que pode ser considerado inconstitucional. Uma vez que de acordo com o artigo 5º, LXIII da CF e o artigo 8º, § 2o, alínea g do Pacto de São José…

Federal ). 1974 Edição da Portaria nº 9 instituindo a Classificação FuncionalProgramática. 1987 1988 1989 Criação da Carreira de Orçamento – Decreto-Lei nº 2.347 (Atualmente Carreira de Planejamento e Orçamento - APO). Constituição Federal – Arts. 165 a 167: PPA, LDO, LOA. a) Edição da primeira LDO (Lei 7.800). b) Portaria 35: institui grupo de trabalho para elaborar proposta de reestruturação do processo de planejamento e orçamento. ABOP Slide 8 Semana de Administração…