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Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

Oficina nº 15 – Introdução ao Orçamento
Público

ABOP

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Ementa
Oficina nº 15 - Introdução ao Orçamento
Público

Carga Horária:
4 horas

Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos.
Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de Planejamento e
Orçamento Federal.

Objetivo:

Identificar os principais conceitos referentes ao processo orçamentário;
Conhecer os princípios básicos que regem o processo orçamentário;
Conhecer as disposições básicas dos marcos legais do processo orçamentário; e Conhecer o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

Metodologia: Exposição dialogada com exemplos
Pré-requisito: nenhum
Público alvo: Servidores públicos das unidades orçamentárias e/ou aqueles que necessitam de conhecimentos básicos sobre o orçamento público em seu processo de trabalho. ABOP

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SUMÁRIO
•

Histórico e Principais Conceitos

•

Princípios Orçamentários

•

Marcos Legais

•

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

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Histórico Orçamentário
Com Surgimento do Estado de Direito

 Sociedades Organizadas → Sistema Jurídico estruturado para os cidadãos.  Previsão das Políticas Públicas → Evitar ações intempestivas pelos governantes.  Ordem Financeira do poder público → 1ª área a ser atingida na passagem do Estado Absoluto para o Estado de Direito.
 Magna Charta Libertatum do Reino Unido (1217) → A concepção de que os gastos dos governantes devem ser previamente autorizados.

Imprescindibilidade da existência do orçamento público

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Assinatura Carta Magna Rei João Sem Terra

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