Modelo de ação declaratória de nulidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

XXXXXXXXX, brasileira, casada, médica, portadora da CI nº XXXXX SSP/AL, CPF/MF nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, Brasília, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, mandato anexo (doc. 01 e 02), com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e na lei 1533/53, impetrar o presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, (com antecipação dos efeitos da tutela) contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, na pessoa de seu procurador legal, com sede no endereço SIA Trecho 01, Lote 905, Via I A Um, Guará, Brasília-DF, telefone para contato 61- 3905-5937, o que fazem com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expendidas.

- DOS FATOS. A Autora foi autuada, em 16/02/2010, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal por dirigir, em tese, sob a influência de álcool, infração tipificada no art. 165 do Código Nacional de Trânsito. Isto porque, não existe no auto de autuação nenhuma prova de que a Autora estivesse dirigindo naquelas condições. Apesar de constar no verso do auto de infração a informação de que Autora teria dito que havia ingerido bebida alcoólica, a verdade é que, em memento algum, ela prestou qualquer informação neste sentido, bem como não existe uma prova sequer deste fato. O auto de infração foi lavrado, na verdade, pelo fato da Autora ter se negado a se submeter ao teste do bafômetro, tendo em vista, além do fato de não ter ingerido bebida alcoólica naquele data, não ter sido possível confirmar a devida esterilização do equipamento, bem como o indispensável selo do Inmetro. Além do mais, convém destacar que o agente de trânsito não constou e nem observou qualquer sinal de embriaguez da autuada, não havendo qualquer prova do seu estado físico e psicológico. Neste ponto, vale destacar que o veículo conduzido pela