Modelo de petição de repetição de indébito

MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Prezados amigos, estamos viabilizando aos senhores, modelo de ação declaratória de nulidade de clausula contratual com repetição de indébito em face de banco que impõe o pagamento de taxa de abertura de crédito e outras tarifas vedadas pelo Código de defesa do Consumidor.

MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de __________estado______.

________________________, brasileiro, casado, advogado, portador de CPF nº ______________, com endereço na Rua_____________nº____ bairro______, cidade ________estado___, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de ITAU UNIBANCO S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, com sede na Al. Pedro Calil, 43, Poá, SP, CEP 08557-105, pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe.

DOS FATOS

O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo PALIO(FL) FIRE ECO modelo 2009/2010, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 14.258,93 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e três centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 455,28 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

O requerente pagou no ato do contrato o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de entrada.

Ocorre que, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de obrigações consideradas abusivas, porquanto, inexigíveis, ao ponto que transfere seus custos ao autor, passiveis de nulidade de pleno direito, conforme descrição abaixo: