Controle de Constitucionalidade

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Controle de Constitucionalidade é uma espécie de mecanismo criado e outorgado em determinado ordenamento jurídico, onde a Constituição escrita do tipo rígida exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, onde é verificado a conformidade de um ato (lei, drecreto e etc.) em relação à Constiuição. Nesse sistema adotado, a primeira consequência relevante é que as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. Corolário a este sistema, rege-se o princípio da supremacia formal onde qualquer ato legislativo, normativo ou administrativo que confronte as premissas da Carta Magna será submetido a esse controle de constitucionalidade em razão de ser considerado inconstitucional.

Essa inconstitucionalidade poderá resultar de uma ação ou omissão de um Poder Público acarretando uma ofensa no todo ou em parte da Constituição podendo ser declarada de forma parcial ou total. Dessa maneira, com a finalidade de evitar uma desestruturação do Estado foi criado este sistema para por fim a quebra de harmonia do sistema jurídico de um Estado atuado de forma preventiva ou seu restabelecimento de forma repressiva.

Em geral, existem dois modelos distintos de controle judicial de constitucionalidade dentro dos ordenamentos constitucionais, são eles: o sistema americano ou jurisdição constitucional difusa, criada pelos Estados Unidos da América

e o modelo austríaco ou jurisdição concentrada, influência do renomado jurista e filósofo Hans Kelsen. O controle difuso ou aberto a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário, ou seja, qualquer órgão do Poder Judiciário, juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade das leis. Já no controle concentrado ou reservado, a competência para realizar o controle de constitucionalidade é outorgada a um órgão de