Químico Industrial

1 - Dos Fatos
De acordo com a mencionada notificação, transitava Eu pela Avenida Professor Magalhães Neto X G Barbosa – sentido Avenida Tancredo Neves – Faixa 2, código do município número 3849 no dia 08/08/2014 por volta das 14:06:57 horas no veículo de minha propriedade, acima citado, no momento que aproximava do SEMÁFORO, localizado endereço acima citado, esta ainda estava na COR AMARELO, isto é, proveniente do trânsito intenso, bastante denso no referido local, observei pelos retrovisores laterais e central que se aproximava em grande velocidade um veículo tipo Micro Ônibus de forma bastante desgovernada, como o sinal estava no momento ATENÇÃO, adiantei o veículo para que não ocorresse um acidente grave, e em tese, vim a AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica das preliminares de minha defesa demonstrarei que não cabe tal infração por vários motivos que abaixo os delinearei, vejamos:
2 - Dos Direitos
Por alfa venho requerer a anulação do auto de infração, pela irregularidade apontada como FALTA DO LAUDO TÉCNICO DE CALIBRAÇÃO para o equipamento eletrônico FT7OB, tipo FOTOSENSOR, marca HELP/KMLI, emitido pelo INMETRO ao qual contempla as seguintes avaliações: CALIBRAÇÃO ESTÁTICA – ERROS ALEATÓRIOS E SISTEMÁTICOS, EXATIDÃO, PRECISÃO, TENDÊNCIA, FAIXA, FAIXA DINÂMICA, RESOLUÇÃO, LIMIAR, SENSIBILIDADE ESTÁTICA, LINEARIDADE, HISTERESES E OUTRAS NÃO LINEARIDADES; ASPECTOS NÚMERICOS – ALGARISMOS SIGNIFICATIVOS, REPRESENTAÇÃO DE INCERTEZA, ERRO MÁXIMO, ERROS E INCERTEZAS EM INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS; CALIBRAÇÃO DINÂMICA – RESPOSTA E FREQUÊNCIA, RESPOSTA AO DEGRAU E OUTRAS CARACTÉRISTICAS.
Os equipamentos eletrônicos necessitam estar além de CALIBRADO, ser AFERIDO a cada 12 meses, para que emitam detecção exata e precisa.
Conforme Auto de Infração de Transito – AIT número F001224782, código de infração 6050, apenas há