Art 165 Defesa

________, domiciliado na cidade e comarca de ________, Estado de ________, na _________, nº ________, bairro: ________- CEP ______, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLA DEFESA, no procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, instaurado pela anexa cópia da Portaria DETRAN n.º ____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta da referida Portaria, que no…

efeitos da sentença de procedência da ação pauliana, bem como sua natureza jurídica. Prevista a fraude contra os credores no art. 158 e ss do C.C. tem como fim a defesa e preservação dos direitos e interesses de todos os credores quirografários. E para que seja reconhecida, necessita do ajuizamento de ação visando, especificamente, o pronunciamento judicial fundado no art. 269 CPC que reconheça, decretando, conseqüentemente, o vício do negócio jurídico, em virtude do ato ter sido…

data de 13/09/2014, em torno das 00.30, quando fui parada por uma blitz na Av. OswaldoCruz - nº 28, Flamengo , considerando: DA PRELIMINAR: Não recebi qualquer notificação da AUTUAÇÃO da infração, de forma que não pude exercer meu direito de defesa e direito ao devido processo legal, requer desde, desde logo o Cancelamento do referido Auto de Infração de trânsito. DOS FATOS: 1) Após sair da casa de uma amiga, fui abordado pela autoridade da Lei Seca e foi-me indagado se…

Competência Criminal TÍTULO V DA COMPETÊNCIA Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em…

Da Restituição de Taxa Judiciária paga a maior - Comentários ao Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional » Alexandre Wolff Barbosa Introdução O presente artigo surgiu em decorrência da análise de caso prático, no qual uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição…

-------, RG MG --------------, CPF ------------, CNH -----------------------, residente e domiciliado na Avenida ---------------------, Uberlândia-MG, vem respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada, apresentar DEFESA, da notificação de autuação por infração de trânsito n.º -------------------- (documentos 01 e 02), com fulcro no CTB. Quanto aos fatos, chegou para o Requerente Notificação de Infração de Trânsito, que teria sido praticada no dia…

de metas e limites. E, ainda para garantir a transparência, ressalta a contabilidade na condição de fator fundamental a produção e divulgação das informações para tomada de decisão e para conhecimento, por parte da sociedade, conforme destacam os arts. 50 a 55, que dispõem, no seu conjunto sobre a escrituração contábil, consolidação das contas das esferas de governo e da elaboração de relatórios da execução orçamentária e de gestão fiscal. 7 O mesmo também se observou que a…

trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, estava conduzindo o veículo de minha propriedade, sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Entretanto, a notificação…

xxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua_____________________, onde recebe notificações de estilo, vem respeitosamente perante V.Sª, apresentar, DEFESA ADMINISTRATIVA pelos fatos e direitos que passa a expor: DO FATO O recorrente foi autuado por infração ao Art. 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia 20 de junho de 2011, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e restrição do direito de dirigir, mais a retenção do veículo e…

523/STF. 1. O paciente está indefeso, desde a prolação da r. sentença de pronúncia, razão pela qual o processo encontra-se maculado pela nulidade absoluta e insanável, nos precisos termos da súmula 523, do Pretório Excelso. 2. Em razão da falta de defesa, o paciente perdeu a oportunidade de recorrer da r. sentença de pronúncia, bem como de indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, na sessão do júri. 3. A despeito disso, somente agora, às vésperas do julgamento…