recurso psddi embriaguez

EXMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ____________

(NOME)___________________________________, brasileiro, casado, motorista, portador do RG SSP/SP N.º _____________, do CPF:________________, e da
Carteira Nacional de Habilitação Registro Nº__________, expedida pela Ciretran e ________, domiciliado na cidade e comarca de ________,
Estado de ________, na _________, nº ________, bairro: ________- CEP
______, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLA DEFESA, no procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, instaurado pela anexa cópia da Portaria DETRAN n.º ____/____, pelos motivos a seguir expostos:
DOS FATOS
1) Consta da referida Portaria, que no dia ____de ____de __, por volta das ____ horas, na Rua ______, próximo ao número _____, Jardim_______, nesta cidade, o ora recorrente foi surpreendido conduzindo o veículo marca____________, placa _________, aparentando estar embriagado. Consta, ainda, que não foi retirado sangue para análise, tão pouco constatada a embriaguez clinicamente do requerente, pois, não submetido a exame clínico.
DO DIREITO
Instaurado o presente processo administrativo, e aberto prazo para apresentação de “AMPLA DEFESA”, alega-se o seguinte:
PRELIMINARMENTE
A ação deve ser julgada totalmente improcedente face à flagrante inconstitucionalidade do presente processo administrativo para suspensão do direito de dirigir.
Conforme se pode inferir do processo epigrafado, não foi dado ao recorrente a possibilidade de realizar contra provas ao exame etilométrico com a ratificação pelo exame clínico. Não se pode concordar, seja dado ao acusador poder de constituir prova contra qualquer, sem a possibilidade do contraditório.
Não houve citação da concentração de álcool no sangue do examinado, sabendo-se que o condutor somente estará impedido de dirigir se houver a concentração de álcool de seis decigramas de álcool