ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO MINAS GERAIS

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO MINAS GERAIS
PROCESSO PCNET: XXXXXXXXXXXXXX
FAI nº:XXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, através de seu representante legal, conforme procuração em anexo, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente DEFESA ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
O ora condutor – réu tomou conhecimento da existência da citação / notificação do processo administrativo de nº 002431582 por meio de recebimento do correio, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação que consta nos atos. Através deste instrumento de defesa venho declarar o referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamentação em frente.

PRELIMINARMENTE

Inicialmente faz-se de suma importância ressaltar a supressão do Direito ao Contraditória e Ampla Defesa, conforme a Constituição Federal, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). O conceito de acusado é amplo, compreendendo todo aquele passível de sanção que resulte em restrição a direito seu por ato dependente de ser provado.
Por formalidade da lei, a Administração Publica é obrigada a cumprir a formalidade do processo, porem, em analise do mérito da ação, se vê que, seus julgadores, bem como os atos dos agentes públicos, é uma grande corporação que suprime qualquer possibilidade de defesa.
DO DECURSO DO TEMPO
Visto que entre a ocorrência, com data de 15 de julho de 2012, as12: 45 e a abertura do processo administrativo, em 14 de agosto de 2013, decorrido mais de um ano, em que o recorrente ficou na inércia, sem conhecimento do que viria pela frente.

DO PROCESSO INQUISITÓRIO
Pela própria natureza da função, o agente publico, que no ato da atuação, usa a