AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANO MORAL E DANO MATERIAL.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO....

Caio, Tício e Mévio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Cidade..., Estado..., CEP ...., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua ..., nº..., Bairro, Cidade, CEP, onde recebe intimações, propor com fulcro no art. 38, da Lei nº 6.830/80, Súmula Vinculante 28, arts. 273 e 282, do CPC e art. 165, do CTN, apresentar:

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANO MORAL E DANO MATERIAL.

Em face de que são servidores públicos federais exemplares, concursado do Ministério dos Trabalhos há quase dez anos. Propõe contra a União Federal, a presente ação ordinária, objetivando a decretação da nulidade do ato de sua demissão do cargo do Ministério dos Trabalho, imposta pelo Decreto de 26.03.1997 e sua consequente reintegração.
Dos Fatos

Certo dia eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma conseqüência adveio a Caio e Tício ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo que apresentou, como fundamentos, reiterada ausência injustificada do servidor, incapacidade para regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao balé. Seis meses após a decisão punitiva, Mevio o procura para, como advogado, ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade,