Redacao Final Aprovada Camara CPC

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO
8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE
TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI
NO 5.869, DE 1973).

PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010

Código de Processo Civil.

Autor: SENADO FEDERAL
Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA

*AD19399A20*

(Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995; 1.489, 1.823, 1.824 e 2.624, de 1996; 4.720, de 1998;
360, 484, 486, 487, 490, 491, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512, 626 e 903, de 1999; 2.415 e 3.007, de 2000; 5.164, de 2001; 6.507, 6.870, 7.499 e
7.506, de 2002; 1.522, 1.608, 1.795 e 2.117, de 2003; 3.595, 4.150, 4.386,
4.715 e 4.729, de 2004; 5.716 e 5.983, 2005; 6.951, 7.088, 7.232, 7.462 e
7.547, de 2006; 203, 212, 361, 408, 884, 887, 1.316, 1.380, 1.482, 1.909,
2.066, 2.067, 2.139, 2.484, 2.488 e 2.500, de 2007; 3.015, 3.157, 3.302,
3.331, 3.387, 3.490, 3.743, 3.751, 3.761, 3.839, 3.919, 4.125, 4.252 e
4.346, de 2008; 4.591, 4.892, 5.233, 5.460, 5.475, 5.585, 5.748, 5.811,
5.815, 6.115, 6.178, 6.195, 6.199, 6.208, 6.274, 6.282, 6.407, 6.487, 6.488,
6.581, 6.649 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.360, 7.431, 7.506, 7.583 e
7.584, de 2010; 202, 215, 217, 241, 914, 915, 954, 1.199, 1.626, 1.627,
1.628, 1.650, 1.850, 1.922, 1.956, 2.106, 2.196, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597,
2.619, 2.627, 2.720, 2.963 e 3.006, de 2011; 3.279, 3.458, 3.743, 3.883,
3.903, 3.907, 4.110, 4.641, 4.694, 4.721 e 4.879 de 2012; e 5.045, 5.451,
5.562, e 5.747, de 2013)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

I – RELATÓRIO

A. INTRODUÇÃO

Vem à apreciação desta Casa o Projeto de Lei n.º 8.046, de
2010, oriundo do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010), o
“Código de Processo Civil”.
O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados,