Lei de responsabilidade fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar 101, de 04/05/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
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Seção I - Do Plano Plurianual
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Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
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Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA
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Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
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Seção II - Da Renúncia de Receita
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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
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Seção I - Da Geração da Despesa
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Subseção I - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
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Seção II - Das Despesas com Pessoal
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Subseção I - Definições e Limites
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Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
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Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
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CAPÍTULO V - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
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CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE REC. PÚBLICOS P/ O SETOR PRIVADO