RECURSO DE MULTA POR DIRIGIR ALCOOLIZADO - QUANTIDADE ÍNFIMA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS.

Notificação de Imposição de Penalidade N°. XXXXXXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, brasileiro, estudante, portador do RG n°. xxxxxxxxxxx, e cadastrado no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXXXXX, portador da CNH nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seu procurador signatário, ut instrumento procuratório anexo, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB/RS sob o nº. XXXXXXXXXXXX, e cadastrado no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com escritório profissional à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações, vem, respeitosamente a presença de Vossas Senhorias apresentar

RECURSO

Em face da NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (MULTA) Nº XXXXXXXXXXXX, nos termos a seguir expressos, requerendo o que se segue.

I – DOS FATOS:
No dia 01/01/2013 por volta das 01h30min do corrente ano, na Rua XXXXXXXXXX, o requerente foi abordado pela Policia Militar, onde foi autuado por infração ao artigo 165 do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição corresponde em penalidade de multa no valor de R$ 1.915,40 cumulativamente com perda de 7 pontos no seu prontuário. O requerente na abordagem foi submetido ao teste alveolar para verificar a quantidade do teor alcoólico que, em tese, havia no sangue. Realizado o teste, este de forma clara demonstra uma quantidade mínima de álcool no sangue, pois a alcoolemia considerada foi de 0,06 mg/l, e o limite, diferentemente do que consta no AIT é de 0,05 mg/l, conforme prevê a RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 do DENATRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB),