Art 165 Defesa

Ilmo Sr. Presidente do Detran-RJ. Eu, (nome do infrator), vem apresentar sua defesa contra a suposta infração de trânsito, que passa a expor: Com o advento da Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012 que trouxe modificações ao Código de Trânsito Brasileiro, foram determinadas novas sanções para quem dirigi sob a “influência” de álcool; dispondo o artigo 165 o seguinte: “Art. 165. Dirigir sob a influencia de álcool ou de qualquer outra substancia pscioativa que…

Administrativo: Eu, xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxx/PR, residente à Rua xxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxx, Paraná, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar Defesa Prévia contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, pelas razões abaixo expostas. 1. A realidade dos fatos Conforme cópia da notificação em anexo, observa-se a imposição da multa foi realizada…

inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria B, cujo…

objetivo de melhorar a qualidade de vida e evitar a internação. As residências recebem a visita de uma equipe multiprofissional, composta por psicólogo, assistente social, advogado e médico. As visitas são geradas por denúncias recebidas pelo telefone 165 (Disk-Idoso), e pelos encaminhamentos da Delegacia Especializada de Atenção à Pessoa Idosa, do Ministério Público e das instituições da sociedade civil. Programa Conviver – Parque Municipal do Idoso O Parque Municipal do Idoso é um…

ILUSTRÍSSIMO SR. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, REGIONAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO. Nome e qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta…

expedida pelo IFP, CPF nº. 774.159.227-00, Carteira Nacional de Habilitação sob nº. 00410672508, residente e domiciliado na Rua João Agapito, 141, casa, Rocha, São Gonçalo - RJ, mui respeitosamente apresentar RECURSO - JUSTIFICATIVA nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do auto de infração nº C36457015 instaurado pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro nos termos a seguir expostos: DESCRIÇÃO DO VEICULO O recorrente conduzia o veículo RENAULT/SANDERO…

essencial (forma, o regime e o sistema de governo, forma de Estado). Exemplos princípio republicano (art. 1º, caput), princípio federativo (art. 1º, caput), princípio do Estado democrático de direito (art. 1º, caput), princípio da separação de Poderes (art. 2º), princípio presidencialista (art. 76), princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV). Vale lembrar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III), que se tornou o centro axiológico da concepção de Estado democrático de…

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – ART. 170 A 192: 1. Assinalar a alternativa correta: a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescritível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão competente. b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinado para os setores públicos e privado. c) A exploração direta da atividade econômica, pelo

estabelecidas nos artigos nos artigos 165 a 169, da Constituição Federal, e 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF (aplicáveis aos Municípios). A competência para iniciar o processo legislativo neste projeto, conforme o disposto no artigo 103 da LOM (em consonância com o artigo 165 da CF), é exclusiva do Prefeito, que deve submetê-lo à apreciação desta Casa até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (CF, art. 35, § 2º, II, do ADCT).…

__________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165.…