Art 165 Defesa

administrativo, como na esfera penal. O art. 165, que impõe sanção administrativa quanto à embriaguez no volante, ficou com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Modificou-se, também, o art. 306, com repercussão na esfera penal, agora com o seguinte texto: Art. 306. Conduzir…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, encontradiça na xxxxxxxxx, nº: xxx, xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº.…

Bairro Mercês, Curitiba – PR, CEP: 80.510-110, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhora INTERPOR a competente DEFESA PRÉVIA DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Imposição de Penalidade Nº 3294818 "Art. 207 – Executar Operação de Conversão a esquerda em local proibido pela sinalização Infração - grave Penalidade - multa”. Outrossim, em…

__________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165.…

__________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165.…

contexto, o artigo correlaciona as normas, análisa e promove reflexão sobre a inclusão da CIPA no Sistema de Gestão Integrada (SGI). 1- Qual o código da CLT fala sobre a obrigatoriedade de constituir a CIPA nas empresas? Do artigo 162 ao 165 Art. 162. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pela Ministério do trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. As normas a que se refere este artigo estabelecerão: a)…

__________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165.…

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), DEFESA PRÉVIA, conforme as razões a seguir expostas. O ora recorrente, é legítimo possuidor do veículo marca Peugeot, modelo 407, ano/modelo 2005/2006, placa DSL 9433, Renavam nº. 881995185, (v. doc. anexo). O proprietário e condutor do veículo acima descrito fora notificado, via postal, por suposta violação do artigo 165 do Código de Trânsito. Entretanto, restará suficientemente demonstrado no bojo desta Defesa Prévia que o aludido auto de…

bastasse a responsabilidade civil por danos, acima ressaltada, vale deixar bem claro que a Lei 9.503/97, ao conferir competência aos órgãos e entidades executivas de trânsito municipais, no seu artigo 24, estabelece, desde já, no seu inciso I, que: “Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições” (grifo nosso) III -…

ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto, um gênero da qual são espécies: C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de uma nova despesa,tem de haver disponibilidade financeira. C.…