bacharel

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. xxxxx, por conduto de sua advogada regularmente constituída, opôs a presente Exceção de Pré-Executividade em face da Execução que lhe move o xxxx, aduzindo os fatos articulados às fls..
Trata-se de hipótese de Exceção de Pré-Executividade, onde a excipiente pretende ver fulminada a Execução empreendida pelo Município de Salvador sob argumento de que é parte ilegitima para figurar no pólo passivo desta causa, bem como a ocorrência da prescrição tributária.
A Exceção de Pré-Executividade teve seu uso a partir de construção doutrinária, utilizando como fundamento o art. 5º, LV da CF, assegurando, portanto, a ampla defesa por parte do executado. Consiste em um meio de defesa de caráter excepcional, restrita a matérias de ordem pública e em determinadas hipóteses que veiculam matérias de direito, ou ainda, matérias fáticas com prova documental incontrastável, verificáveis de plano, sem necessidade de contraditório e/ou dilação probatória.
Seguindo os passos da melhor doutrina1, tem-se que é a Exceção de Pré-Executividade forma de defesa do executado, em sede de Ação Executiva, que independe de prazo ou de formalidade, podendo ser apresentada a qualquer momento no processo de execução. Em geral, podem ser alegadas "quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem se provadas de plano".
Nesta senda, enquanto forma de defesa competente para a arguição de matéria eminentemente de direito em que despicienda é a dilação probatória, colho que não há óbice à suscitação das questões apresentadas pelo Excipiente. Contudo, verifico que carecem as mesmas de substância e plausibilidade, configurando-se, porque a outra finalidade não se presta, como ato de resistência injustificada ao andamento curricular do processo, caracterizando-se a litigância de má-fé.
Alega a Excipiente que não foi citada uma vez que a Carta com AR foi