Direito do menor

DIREITO DO MENOR

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"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". (ECA)

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S U M Á R I O

Procedimentos enunciados no ECA................................................................................................... Perda e suspensão do poder familiar................................................................................................. Destituição da tutela............................................................................................................................. Colocação em família substituta.......................................................................................................... Prática do ato infracional...................................................................................................................... Apuração de ato infracional atribuído a adolescente.......................................................................

04 04 05 05 06 06

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1.- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ENUNCIADOS NO ECA A defesa e proteção dos direitos infanto-juvenis reclamam procedimentos especiais. A regra, portanto, será: utiliza-se o procedimento previsto no ECA e, subsidiariamente, as regras gerais previstas na legislação processual pertinente ( ECA, art. 152).

2.- PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR O procedimento que verifica a perda e a suspensão do poder familiar é contraditório e está descrito nos arts. 155 a 163 do ECA. O art. 24 do ECA confirma essa disposição: “ A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de