Parecer Jurídico Direito do Menor

PARECER JURÍDICO
Juliana Pereira Fonseca

1 INTRODUÇÃO
O trabalho integrador tem como objetivo abordar o caso da Família Albuquerque de Medeiros na óptica das disciplinas: Direito Constitucional II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos inconstitucionais.
Em segundo a influencia familiar no desenvolvimento do individuo e os limites do direito à liberdade acerca dos menores de idade. E por fim, as responsabilidades civil e criminal no que tange os responsáveis e seus pupilos assim como também as vitimas do evento danoso. Será objetivo do trabalho também analisar o fato acontecido e quem será o verdadeiro responsável pelo dano. Tudo será fundamentado dentro dos ditames de um Estado Democrático de Direito que impõe a todos os cidadãos o respeito às leis e a hierarquia das normas.

“Art. 227. C.R.F.B. É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

“A tipicidade, a antijuricidade e a culpabilidade são três elementos que convertem uma ação em um delito. A culpabilidade - a responsabilidade pessoal por um fato antijurídico – pressupõe a antijuricidade do fato, do mesmo modo que a antijuricidade, por sua vez, tem de estar concretizada em tipos legais. A tipicidade, a antijuricidade e a culpabilidade estão relacionadas logicamente de tal modo que cada elemento posterior do delito pressupõe o anterior”. (Welzel)

2 DESENVOLVIMENTO
Quando se