Trabalho constitucional Lei Seca

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA):
ADI 4103

Tubarão,
2013
INTRODUÇÃO

Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF.
A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor de veiculo automotor que esteja sob qualquer influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência está sujeito às duras penas da lei, como suspensão do direito de dirigir, multas de até R$ 2.000,00 e até mesmo a prisão.
Tal dispositivo tem causado certa polêmica, pois um simples “chopinho” no final de tarde no chamado happy hour pode acabar na delegacia se o condutor do veículo for pego em blitz policial. Além de restringir o comércio de bebidas às margens das rodovias federais.
Diante dessa situação, a ABRASEL – Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento entrou com ação direta de inconstitucionalidade sobre a referida lei seca. A ADI4103 tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2008 e ainda não foi julgada em definitivo, sendo a base principal deste nosso estudo que passaremos a explanar no próximo item.

DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO ARTIGO 2° da Lei 11.705/2008

Dispõe o artigo 2° do referido diploma:

Art. 2° São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.

§ 1° A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§ 2° Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.

§ 3° Não se aplica o disposto