Lei seca

[pic]

CAMPUS SULACAP

Graduação em Direito - 9º Período (Noite) / Caderno de Atividades

| | |
|Disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso |Espaço Reservado ao Professor |
|Aluno: Fabiano Luiz da Silva dos Santos | |
|Matrícula: 201001330218 |Prof. Iraélcio Macedo |
| | |
|................................................................................................|Visto em: |
|....... | |
|FICHA DE APRESENTAÇÃO DO TEMA DATA: 17/03/2011 | |

TEMA: A “Lei Seca” e o uso do Bafômetro

APRESENTAÇÃO DO TEMA

O presente artigo jurídico tem por objetivo avaliar a aplicação dos princípios constitucionais, da Não Produção de Provas Contra Si Mesmo e da Presunção de Inocência, como fundamentos para o surgimento da não utilização do Bafômetro na “Lei Seca” (Lei 11.705/2008). A nova lei supracitada, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos automotores.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO TEMA

Princípio da Não Produção de Provas contra si mesmo e Princípio da Inocência.

QUESTÕES NORTEADORAS

1)