Repeti o de Ind bito Lidiane

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDON.

CARLOS DOMINGOS, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da cédula de identidade R.G. sob o nº XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado a Rua, nº, Bairro, Cidade e Estado vem por seu advogado que a presente subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à Rua, nº , Bairro , Cidade e Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor “AÇÃO DE REPETIÇÃOD E INDÉBITO” em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RONDON situada à Rua, nº, Bairro, Rondon, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe.
I – DOS FATOS
O requerente é advogado militante e exerce a sua atividade na comarca a mais de ___ anos consecutivos, sempre exercendo com as suas obrigações quanto cidadão e como contribuinte dos impostos relativos à sua profissão.
Como advogado e sempre atento as informações dos projetos de lei da cidade, o requerente ficou sabendo de um projeto de lei enviado pelo prefeito do município relativo ao Imposto Sobre Serviços de Advocacia este qual tinha o objetivo de majorar a alíquota do imposto que era de 3% a 5%.
Durante a votação do projeto um dos parlamentares apresentou emendificativa com o intuito de reduzir a alíquota a 4%, e foi levada a plenário e sendo o projeto aprovado em 1ª e 2ª votação com a emenda proposta pelo parlamentar.
Após a aprovação do projeto o chefe do poder executivo sancionou, promulgou e publicou a lei nº 6.728 de 20 de Outubro de 2000, que passou a vigorar na data da publicação.
Com a vigência da lei na cidade, e verificada a sua irregularidade houve muitas reclamações pelos profissionais da área do direito junto a Ordem dos Advogados do Brasil da Região por causa da ocorrência do vício de iniciativa do projeto a