Defesa inicial art 165 CTB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA ___DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ________________.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº.

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº. ________, inscrito no CPF/MF sob o nº. _________, portador da CNH nº. ______, residente e domiciliado na Rua _________, vem por intermédio desta, apresentar DEFESA quanto a notificação recebida via correio em ________ (anexo), na qual lhe é imputada a infração do Art. 165, da Lei nº. 9.503/97.

Descrição dos fatos.

Diante dos fatos expostos, há de se verificar que em momento algum, recusei realizar o exame de teor alcóolico, e que apesar do resultado do exame não ter sido “zero”, os números apontados no exame, quais sejam: 0,21mg/l e 4,2 decigramas por litro de sangue, não constitui crime, sendo que o art. 306. do CTB, §1º, I, solicita que a concentração seja igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue e 0,3 miligramas de álcool por litro de ar.

Neste sentido ainda pode-se citar o Art. 276 da Lei 12.760/2012, que diz:
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

Em continuidade, destaca-se o que diz o Art. 1º e seu inciso II da Resolução nº. 206 de 20/10/2006 emitida pelo Contran:
“Art. 1º A confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se dará por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos: [...]
II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) que resulte na concentração de álcool igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões; [...].”

Além de não atingir os