Art 164 Do Eca

o presente trabalho tem por finalidaderefletir sobre a questão da alienação parental na disputa da guarda dos filhos em casos de separação judicial. O estudotem como fundamento aConstituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e também a Lei nº 11.698/2008. O tema investigado tem como procedimento metodológico, a pesquisa bibliografia, buscando-se formar um estudo consubstanciado em leituras de trabalhos especializados no assunto em doutrina de alto relevo. A…

encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art. 1.728 do C.C[2].). É instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos. O tutor não pode emancipar voluntariamente o…

carência/delinqüência, não distinguindo abandonados de infratores. 7. Direito Internacional Público. São documentos relevantes: tratados e convenções da OIT sobre o trabalho infantil; DUDH; Pactos a ONU; Pacto dos Direitos Civis e Políticos de 1966; CADH: art. 19 traz a idéia de proteção, sendo que na Opinião Consultiva nº 17/2002 afirma-se que a medida socioeducativa não é medida de proteção, mas sim sancionatória. Declarações específicas: Declaração de Genebra, de 1924; Declaração dos…

“Entende-se por família natural à comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.” Quanto ao tramite para o menor ser colocado em família substituta, ela não é direta, primeiramente deve obedecer ao que prescreve a lei (artigo 19 caput, ECA), sendo que a primeira hipótese é tentar inserir o menor no seio da família extensa ou ampliada não tendo êxito ele será inserido em família substituta. E ainda a criança ou o adolescente antes de ser colocado na família…

“descoberta do corpo como objeto e alvo de poder” (2004, p. 117). O filósofo analisa o poder sobre os corpos na forma de vigilância individual e contínua, ou em forma de correção em função de determinadas normas, pelo panoptismo[1] (Foucault, 2004, p.161 a 164). O panóptico, de Jeremy Bentham[2], se encontra no funcionamento cotidiano de instituições que têm por função o enquadramento da vida e dos corpos dos indivíduos. A partir desse conceito a sociedade disciplinar criou…

sociais tradicionais, ajudando os pais nos trabalhos, nos afazeres domésticos e assim adquiriam valores e conhecimentos essenciais para a sua formação. “A Lei n.º 9394/96 - LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevendo no art. 2º que a educação é dever da família e do Estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando”. A família é comumente referenciada como uma das maiores influências para o desenvolvimento de comportamentos e habilidades na…

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento…

Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Jurisprudência APELAÇÕES…

absoluta prioridade. 1 Da Educação: Artigos 205 a 214 - CF  Além da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)2 , de 1990, existe ainda a lei que regulamenta o direito à Educação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que expressa a política e o planejamento educacionais do país. Art. 53 do ECA- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da…

Disposições Gerais Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Art.…