artigos 24 ao 52 do Estatuto da criança e adolescente

Sumário

Introdução..................................................................................................................................1

Família Substituta.....................................................................................................................5

Da Guarda.................................................................................................................................8

Da Tutela..................................................................................................................................11

Da Adoção...............................................................................................................................14

Conclusão.................................................................................................................................35

Bibliografia..............................................................................................................................37

Introdução

O presente trabalho será instrumento de avaliação para a disciplina Do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual foi elaborado a partir de leitura e interpretação do manual do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, e ainda a pesquisa se fundou em trabalhos publicados na internet, a interpretação dos artigos ocorreu de forma singela e de entendimento próprio embora se utilizasse algumas citações.
De acordo com a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual é regida pela Doutrina da Proteção Integral e pelo principio do melhor interesse do menor, diferentemente do Código de Menores (Lei 6.697/79), que tinha como objetivo tratar somente das situações dos menores infratores, ela têm como objetivo a partir da Doutrina da proteção Integral zelar do interesse de toda e qualquer criança e adolescente, ou seja, em situação regular ou em situações de risco.