EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESUMO

A presente Monografia tem como tema a Eficácia das medidas sócioeducativas previstas no estatuto da criança e do adolescente, estando delimitado nas análises de legislações, doutrinárias e opiniões dos operadores do Direito. Foram usados alguns conceitos relevantes, antigos códigos penais e tratados como forma de mostrar historicamente como eram os procedimentos passados até chegar aos dias atuais. Tem como objetivo geral demonstrar as divergências acerca do tema em comento, de forma que auxilie na pacificação dos entendimentos doutrinários e com isto, crie-se e inovem-se as medidas sócioeducativas em prol da criança e do adolescente, que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas sócioeducativas foram elaboradas como meios coercitivos para infratores menores de idade, alertar para a ineficácia ou a pouca eficácia do Estado, na função resocializadora em recuperar os menores infratores, devidos a problemas organizacionais, porém, o Estado precisa fazer a sua parte através das autoridades públicas de educar e conscientizar, tratando-se de uma política assistencial. Esta monografia aborda sobre as os conceitos de cada medida e suas consequências, muitas vezes não ocorrendo a tão idealizada resocialização, concluindo-se a assim se são ou não eficazes diante da sociedade, a fim de justificar o tema em questão.

Palavras chaves: Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas sócioeducativas. Resocialização do menor infrator.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................8

2. LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS REFERENTES À CRIANÇA E O ADOLESCENTE........................................................................................................10
2.1 Evolução do código de menores para o estatuto da criança e do adolescente...10
2.2