Teoria Sistêmica

Revista da Unifebe (Online) 2012; 10(jan/jun):105-122
ISSN 2177-742X

Artigo Original

EVOLUÇÃO JURÍDICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO
BRASIL
LEGAL DEVELOPMENT OF CHILD AND ADOLESCENT LEGAL RIGHTS IN BRAZIL
João Paulo Roberti Junior1

RESUMO
Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever a evolução jurídica do direito da criança e do adolescente no Brasil. Inicialmente busca-se analisar o conceito de criança e adolescente, para contextualizar o tratamento dispensado a eles ao longo da história. Nesse sentido destaca-se a convenção internacional da Organização das Nações Unidas como ação fundamental na evolução jurídica infantojuvenil. Ressalvam-se ainda a influência da esfera Constitucional e da Lei 8.069/90, como doutrinas fundamentais do direito da criança e do adolescente no Brasil. O método de procedimento foi por meio da pesquisa documental, realizado em fontes primárias das legislações nacionais e quanto às fontes secundárias, estas foram identificadas por meio de pesquisas bibliográficas. Nas considerações conclui-se que, apesar de haver um grande avanço na doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente é preeminentemente necessário que se atualizem medidas para promover maior eficácia na proteção integral da criança e do adolescente.
PALAVRAS-CHAVES: Sistema de justiça infantojuvenil. Organização das Nações Unidas. Lei
8.069/90. Esfera Constitucional. Proteção à criança e ao adolescente. ABSTRACT
This article aims to research, analyze and describe the legal development of child and adolescent legal rights in Brazil. At first it analyzes the concept of child and adolescent to contextualize this treatment throughout the history. In this sense highlighting the International Convention of the United
Nations as the key action in the children and youth legal development. Moreover it also emphasized the influence of the Constitutional sphere and the law 8.069/90 as fundamental doctrines of the