Recurso de Multa Art. 163

da constituição federal e art. 285 da lei nº. 9.503/97, apresentar recurso à Notificação de Autuação n° prevista no art. 163 do CTB. Ocorre que na data dos fatos, eu não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de minha propriedade, de placa, modelo . Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de infração de n, ° responsabilizando pela entrega do veiculo à pessoa com CNH, suspensa do direito de dirigir, prevista no art. 163 do CTB. O fato do condutor, estar dirigindo com a sua CNH suspensa o veículo de propriedade de minha propriedade não me responsabiliza, isto porque, não podia eu, ter ciência da suspensão do direito de dirigir do condutor, por se tratar de um veículo de trabalho, sendo utilizado por várias pessoas. Como proprietário do veículo, pessoa de boa índole e prontuário honroso, não é justo ser responsabilizado por uma infração cometida por terceiro. Assim, a imposição da infração prevista no art. 163 do CTB é ilegal e arbitrária, pois não poderia saber que o condutor que estava dirigindo o veículo na data da infração estava com a sua CNH suspensa, sendo de responsabilidade do órgão de trânsito estabelecer diretrizes para impedir a circulação de condutores suspensos. Primeiramente vamos entender como são caracterizadas as infrações de trânsito a seguir transcritas no art. 163. Entregar a direção do veículo à pessoa nas condições previstas no artigo anterior (art. 162), com…

Dano Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Elementos do tipo: O crime de dano compõe-se dos seguintes elementos: - Destruir: eliminar ou demolir a coisa alheia. - Inutilizar: fazer com que o bem se torne imprestável para as funções originárias. - Deteriorar: estragar ou corromper parcialmente a coisa. - Coisa alheia: pode ser móvel ou imóvel. A coisa tem que ser alheia, ou seja, tem que ter dono; se o…

Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia…

Fulano de tal, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Brasil, 586, centro, na cidade de Nova, aurora-PR, vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição federal e art. 285 da lei nº. 9.503/97, apresentar RECURSO À NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, pelos fatos a seguir delineados: DOS FATOS A requerente fora surpreendida com a…

Cliente: Matheus Costa Crime/ pena:: art. 163 do cp com pena de 6 meses a 3 anos Ação penal: A ação penal Privada Rito: sumario Sursis: sim Momento: comprovada materialidade e autoria, fim do Inquérito Policial Peça: Queixa-crime Competência: Vara Criminal Teses: cabimento de queixa-crime, diante de ação penal privada, comprovação de indícios de autoria e materialidade Pedidos: recebida, processada, citação do querelado e por fim sua condenação ao crime de dano com…

DIVERGÊNCIA QUANTO AO INFRATOR DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo, independentemente de este ser o proprietário. O Agente de Trânsito deve preencher o campo “condutor” do AIT com o nome da pessoa que estiver conduzindo o veículo, sob pena de inconsistência e nulidade. Sendo o condutor pessoa diversa do proprietário do veículo será lavrado AIT por infração ao art. 163 ou ao art. 164, ambos do CTB. DIVERGÊNCIA CONCEITUAL…

Material didático Direito Penal II-2.4. Do Dano (Art. 163 a 167-CP). 2.4.1-Dano: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Dano qualificado: Parágrafo único. Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços…

23/09/1997 ART 203 V | |Vem interpor recurso, solicitando: | | | |A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo,…

dolosamente contra o bem público". A denúncia reporta-se ao art. 163, parágrafo único, I, do CP e Tício foi citado de seu inteiro teor. Os demais rapazes foram excluídos da peça vestibular sem qualquer razão justificada. Questão: elabore medida cabível em favor de Tício. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Processo nº... TÍCIO, nacionalidade, inscrito no CPF nº..., RG nº..., residente na Rua ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração…

esta devidamente comprovada pelo fato de ser reincidente (devidamente comprovado pela certidão cartoraria. A exordial reporta-se ao artigo 163, parágrafo único, inciso I do CPC, e Pedro foi citado de seu inteiro teor. Os rapazes foram excluídos da peça vestibular sem qualquer razão justificada. Elabore medida cabível em favor de Pedro. EXELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO Processo nº(...) …