Art 163

provocado um prejuízo considerável para a vítima. Isto posto, requer a Vossa Excelência o recebimento e processamento da presente queixa-crime contra MIDIAM FRANCISCA DE LIMA CAMARA por incurso no art. 163, caput, do Código Penal, a fim de que, recebida e autuada esta, seja citado, processado na forma do arts. da Lei n. 9.099/95, com audiência de conciliação, sendo o requerido condenado ao final, inclusive na sucumbência em função dos honorários advocatícios, ouvindo-se as testemunhas…

descompasso entre receitas e despesas a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 8º, exige que o poder executivo, no prazo de trinta dias, após aprovação do orçamento estabeleça um cronograma mensal de desembolso, para evitar que se gaste além das receitas ingressadas. Outras importantes limitações foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), vale destacar as limitações dos gastos com pessoal estabelecida nos arts. 18 e 19, sendo de 50% para a União e de 60%…

privilegiado ao crime de infanticídio. 4 O interesse estatal na proteção jurídico-penal da vida endouterina. Aborto. (CP, art. 122 a 128). 5 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: crimes de lesões corporais (CP, art. 129). 6 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: abandono de incapaz ou de recém-nascido, omissão de socorro, maus tratos e rixa (CP, arts. 133 a 137). 7 A honra da pessoa natural e da pessoa jurídica como bem jurídico digno de…

(provocar) a jurisdição penal, que é inerte. A classificação de pública ou privada e da ótica do titular da ação, ou seja, basta saber qual o crime cometido pra saber quem tem o direito de ingressar. Obs: a regra é que a Ação penal é pública. Cf, art 100, § 1º 2º, 129, I. OBS: o estado não auto-executa seu poder de punir, deve haver antes um processo legal para que o MP como órgão autônomo seja responsável dividindo-se nas funções de acusar e julgar. De maneira a ser: A acusação com o MP e o

como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral. y Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc. 2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Os poderes da união, são independentes e harmônicos…

de suas atribuições. O argumento trazido à colação de inconstitucionalidade na investigação ministerial, numa análise profunda, não colhe. Trata-se de mero arremedo, verdadeiro ignoratio elenchi, para atingir objetivos outros. Estabelece o art. 144, inciso IV, da Constituição Federal que é exclusividade da Polícia Federal exercer a função de polícia judiciária da União. O parágrafo 4º desse artigo menciona que “às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem,…

fatos, ou seja, o que interessa é a demonstração processual do que efetivamente ocorreu (para que a Justiça possa fazer incidir o direito aplicável e suas consequências jurídicas). Ocorre que nem tudo é válido para a obtenção dessa verdade. Conforme o art. 157 do Código de Processo Penal, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Para tanto é importante delimitar o alcance da…

Subsidiariedade c) Consunção d) Alternatividade 2.4. Critério da especialidade É especial uma norma penal em relação à outra (chamada geral), quando ela reúne todos os elementos desta última, acrescido de mais algum, chamado especializante (art. 12 do Código Penal). Nas normas incriminadoras toda ação que realiza o tipo objetivo (= preceito, preceito primário, texto) do delito especial realiza necessariamente, ao mesmo tempo, o tipo do geral, enquanto o contrário não é…

sigilosas, nem sobre derrubar sites. O projeto de lei 2793/11 que foi apelidado como Lei Dieckmann, restaura vários artigos que a Lei Azeredo perdeu, mais sem as polemicas do passado. Um deles é a “invasão de dispositivos informaticos” que diz: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou…

enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela urgente necessidade ou inexperiência de uma das partes ( Art. 157 CC). • Defeito do negocio Jurídico • Caracterizado pelo Vicio do Consentimento. • CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 • Institui o Código Civil . • Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor…