Dano

Material didático Direito Penal II-2.4. Do Dano (Art. 163 a 167-CP). 2.4.1-Dano: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Dano qualificado: Parágrafo único. Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Cabem: Conciliação no caput (art. 72 a 74 da Lei 9.099/95) Na modalidade simples trata-se de infração de menor potencial ofensivo e nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a reparação do prejuízo provocado constitui causa extintiva da punibilidade. Transação possível no caput, vez tratar-se de ação privada Suspensão condicional do processo: nos incisos I a III, do parágrafo único (art. 89 da Lei 9.099/95), cuja ação penal é pública incondicionada. Quanto à possibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada (hipóteses do caput e parágrafo único, IV, deste art. 163, é discutida a possibilidade como observado Consiste num delito onde não é necessário comprovar a obtenção de lucro ou vantagem, basta comprovar o prejuízo sofrido.…

de introdução e abandono de animais em propriedade alheia conforme disposto no artigo 164, do Código Penal brasileiro “Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo” e o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal Brasileiro “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Senão vejamos o que diz Bitencourt, “eis que é possível empregar um sentido abrangente de propriedade alheia que proteja não…

entre roubo e extorsão? 7- Disserte sobre o instante consumativo dos crimes de roubo e de extorsão. 8- Na ocorrência de extorsão mediante sequestro será possível a aplicação do caput do art. 159, do CP? 9- Até quanto tempo é possível a duração de um sequestro relâmpago? 10- Dentre os crimes contra o patrimônio, quais são crimes hediondos? 11- Diferencie roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. 12- Por que a…

MULTA Procedimento para execução esta previsto na LEP art. 164 a 170. Trata-se de pena ou divida de valor? vide art. 51 do CP – valor Assim sendo passível de execução nos moldes estabelecidos pela lei 6830/80, sendo competente as varas de execuções fiscais, e legitimado a procuradoria fiscal. 3. LIVRAMENTO CONDICIONAL Antecipação da liberdade para quem cumpre pena privativa de liberdade desde que cumpridos os requisitos do art. 83 do CP: condenado a pena privativa de…

Considerações iniciais. Trata-se de pena. Tem natureza patrimonial. “É a espécie de sanção penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional.” (MASSON, 2012.p 703) Fora adotado o critério DIA-MULTA Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta)…

DA USURPAÇÃO e do dano Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso…

entendimento de que a fixação da pena de multa deve ser feita em três etapas. Assim, segundo a doutrina e jurisprudência, o juiz, na primeira fase, levará em conta para fixar entre 10 a 360 dias-multa, as circunstâncias judiciais (à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima), pois o artigo 59 do CP, assim o determina, no seu inciso II: “a quantidade de pena…

DA USURPAÇÃO ART. 161- Alteração de limites Objeto jurídico-> O bem jurídico que aqui a lei busca tutelar é a propriedade e a posse dos bens imóveis. Sujeito ativo-> Só poderá ser o proprietário do imóvel vizinho daquele que teve suas limitações alteradas. Sujeito passivo-> è o proprietário do imóvel cuja limitação foi alterada. Elementos objetivos: SUPRIMIR= é omitir, eliminar. DESLOCAR- tirar do lugar competente, mudar localidade. QUALQUER OUTRO SINAL INDICATIVO=…

ingresso da ação penal pública, junto ao Juízo das Execuções Penais. Victor Eduardo Rios Gonçalves, em sua obra, cita as duas espécies de multa como sendo: a) Aquela expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Ex.: no crime de furto simples, a pena prevista no artigo 155, caput, do Código Penal é reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. b) Aquela aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade não superior a 1 ano. (art. 44, § 2º, do CP). É chamada de multa…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); -…