Art 164 Cp

honra, sem violência (art. 145). Usurpação (art. 161); Dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163); Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164); Fraude à execução (art. 179); Violação de direito autoral (art. 184, caput); Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9279/96); Exercício arbitrário das próprias razões – sem violência (art. 345, parágrafo único); Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236);…

Ministério Público não pode mais desistir (art. 42 do CPP) ■ prazos - para oferecimento da denúncia é de 5 dias para preso e 15 dias para solto (art. 46, CPP). Obs.: cuida-se de prazo processual impróprio, não havendo mácula processual no caso de atraso. ■ Ação Penal Pública Incondicionada - Esta é a regra, havendo expressa disposição para os demais casos (art. 100 do CP). Se houver interesse ou violação a patrimônio da União a ação será pública (art. 24, § 2º do CPP). …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um…

direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, um entendimento predominante sobre o assunto é o de que, ao crime de trânsito de homicídio culposo, também é aplicável a regra do perdão judicial, previsto na parte especial do CP, especificamente no § 5º do artigo 121: “No caso de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”; o…

CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - É a subtração de coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento definitivo. O estatuto penal, tem como objetividade jurídica à tutela da posse, abrangendo a detenção, e a propriedade, sendo esta o conjunto dos direitos referentes ao uso, gozo e disposição dos bens Este delito não pode ser praticado pelo proprietário, pois a “res” tem…

observância ao comando previsto no art. 98, I, da Constituição Federal, foi criada, em 1995, a Lei nº. 9.099 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – que, baseada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei), veio com a missão de acelerar a prestação jurisdicional e desafogar o Poder Judiciário, sem, contudo, suprimir ou restringir das partes o direito constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF),…

quando e na medida do estritamente necessário. Já dizia o poeta romano Horácio, no Livro I, Sátira 1: Est modus in rebus, sunt certi denique finus (“Há uma medida em todas as coisas; existem, afinal, certos limites”). O mesmo princípio está previsto no art. 8º da Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789. Baseado nesse princípio, Eduardo Reale Ferrari propõe a aplicação do instituto da transação penal para o doente mental, não considerado ainda inimputável ou…

de identidade n.º 1.234.567, residente na Rua Três, prolongamento do Bairro Dom Helder Câmara, neste município, assistidos pelos Advogados abaixo assinados, nos termos do art. 16, b), da Lei Federal 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950, vem à presença de Vossa Excelência, requerer o PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Trata-se de fato ocorrido no…

testamentaria. *OBS= Não há transmissão de direitos personalíssimos, que extinguem com a morte, obrigações de fazer infungíveis, uso e habitação e obrigações alimentares. -FONTES (art. 1786, CC) Sucessão legitima Sucessão testamentaria -EFEITOS A titulo universal A titulo singular -SUCESSÃO LEGTIMA OU AB INTESTATO (art. 1788,CC) É a resultante de leu, nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade da lei testamentaria, passando o patrimônio do falecido as pessoas…

da Legalidade – Art. 1° CP e Art. 5º XXXIX CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal. Para que exista a pena, o crime deve existir na lei, não se admite a imposição da pena através de nenhum ato infra-legal. 3.2 – Principio da Anterioridade – Art. 1º CP e Art. 5º XXXIX CF Ocorre que a lei já deve estar vigorando à época em que for praticado o crime e imposta a pena. 3.3 – Principio da Personalidade – Art. 5º XLV CF