Modelo Ação penal privada

AÇAO PENAL PRIVADA

CRIMES DE AÇAO PENAL PRIVADA
Crimes contra a honra, sem violência (art. 145).
Usurpação (art. 161);
Dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163);
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164);
Fraude à execução (art. 179);
Violação de direito autoral (art. 184, caput);
Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9279/96);
Exercício arbitrário das próprias razões – sem violência (art. 345, parágrafo único);
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236);

Princípios
Oportunidade ou conveniência
Disponibilidade
Indivisibilidade (art. 48, CPP)
Intranscendência.

Prazo:
06 meses (a contar da data em que vier a saber quem é o autor do crime; ou se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia)
A quem é dirigida a queixa-crime?
Partes: Querelante e querelado

Espécies de ação penal privada:
Ação privada propriamente dita (exclusivamente privada);
Ação privada subsidiária da pública;
Ação privada personalíssima (art. 236, CP).

Despesas judiciais
Queixa-crime:
Propositura  Por advogado (com poderes especiais)
Deve constar o nome do querelado e fazer menção ao fato criminoso (art. 44, CPP).
Manifestação do Ministério Público – art. 45, CPP
Aditamento  03 dias – art. 46, §2°, CPP.
Perdão do ofendido (querelante) – art. 58, CPP

Perempção da ação penal privada – art. 60, CPP:
I - quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.