Art 164 Cp

Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de…

conhecimento, forma-se o título executório penal e, com ele, instaura-se um novo processo: o processo de execução. O título legítimo, consubstanciado na sentença transitada em julgado, é o pressuposto lógico da execução penal. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em…

QUEIXA-CRIME Crimes contra a honra Honra objetiva = juízo de valor que os outros fazem de mim. Honra subjetiva = juízo de valor que eu faço de mim mesma. Calúnia (Art. 138) Fere a honra objetiva. Imputar falsamente fato definido como crime (fato típico, ilícito, culpável). A calúnia exige a falsidade do fato. Fato tem começo meio e fim, tem contexto, tem história. NÃO pode ser contravenção. Exemplo: Dizer apenas: fulano vc é um assassino. Não há calúnia, pois não há um…

EDITORA GUANABARA-KOOGAN ART. 775 II CPP Art. 158 CPP QUANDO A INFRAÇÃO PENAL DEIXAR VESTÍGIO, SERÁ INDISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO, NÃO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSÃO DO ACUSADO. AULA 1 4.1. Perícias e Peritos. 4.1.1. Documentos médico-legais. 4.1.2. Quesitos oficiais. 4.1.3. Perícias médicas. 4.1.4. Legislação sobre perícias médico-legais. PERITOS NO PROCESSO PENAL LER, E FAZER REMISSÕES, COM MUITA ATENÇÃO, DO ART. 149 ao 184…

direito de julgar da conveniência ou inconveniência quanto à propositura da ação. O Estado, portanto, concede ao ofendido o direito de julgar se lhe convém, ou não, promover a ação penal. São os casos de ação penal privada” (TOURINHO FILHO, 2010, p. 164). Nota 02- “Naquelas infrações penais que ofendem sobremaneira a intimidade da vítima, o legislador lhe conferiu o próprio exercício do direito de ação. Nestas hipóteses, a persecução criminal é transferida excepcionalmente ao…

do Código Penal estabelece: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime da competência do Juizado Especial. a reparação do dano ou a simples composição em relação ao prejuízo, desde que homologado pelo juiz em audiência preliminar, gera a extinção da punibilidade do agente nos termos do art. 74, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. …

Direito Penal Crimes contra o Patrimônio: FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xx AUTOS - CP N.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, através de seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO em relação à penhora efetivada em 27/12/12, pelos fundamentos que passa a expor. 1 - RELATÓRIO A Embargante foi intimada de penhora já realizada, mais precisamente no dia 28 de março de 2012, conforme auto de penhora de…

privativa de liberdade. Daí a procura por meios alternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como aponta Cezar Bitencourt, se o criminoso é habitual, ela será ineficaz; se ocasional, ela excederá o necessário. O CP, com as Leis ns. 7209/84 e 9714/98, seguindo uma política criminal liberal, contempla a pena privativa de liberdade e também alternativas a ela, como as restritivas de direito e a de multa, além do sursis – neste sentido, apenas…

fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito (art. 23). Além das normas permissivas da parte geral, todavia, existem algumas na parte especial, como por exemplo, a possibilidade de o médico praticar aborto se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro (art. 128). O autor, para pratica fato típico que não seja antijurídico, deve agir no conhecimento da situação de fato…