queixa crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA/RS GIRASSOL, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, RG número XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Linha Margarida, S/N, Bairro Interior, Município de Primavera/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 163, § único, inciso IV, artigo 164 e artigo 140, do Código Penal C/C artigos 30 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de CARDO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, RG número XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Linha Margarida, S/N, Bairro Interior, Município de Primavera/RS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS O querelante possui pequena propriedade rural na Linha Margarida, no município de Primavera/RS. No dia 16 de maio de 2014, o querelado, seu vizinho, permitiu que seu rebanho de gado e carneiros que cria no campo, invadisse a propriedade do querelante, vindo a danificar a sua plantação de arroz. O querelado não reforçou as cercas divisórias de sua propriedade, tampouco tratou de recolher seu rebanho após o ingresso deste na propriedade do querelante. O fato lhe causou prejuízo no montante de 150 sacas de arroz, equivalente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA/RS GIRASSOL, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, RG número XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Linha Margarida, S/N, Bairro Interior, Município de Primavera/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante…

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos, os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc. A conduta é comissiva, introduzir,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ. SOLANO SIQUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF sob número 111.222.333-44, RG número 9.888.777-6 – SSP PR, filho de Ângelo Siqueira e Maria do Rosário Siqueira, residente e domiciliado na Fazenda Boi Gordo, na Linha Amarela, Estrada do Arrozal, Município de Umuarama/Pr, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com…

praticou os delitos de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, bem como, por ter instruído seus funcionários à introduzirem seus animais na propriedade do Querelante, sem o consentimento do mesmo, causando-lhe prejuízos em razão do fato, restou claramente comprovada a prática prevista no artigo 164, do Código Penal, in verbis: Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena -…

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\…

Possuindo vantagens sobre a privação de liberdade, nos crimes patrimoniais ela tem força intimidatória além de humanitária. No Código Penal o dia-multa, revoga todos os dispositivos que em seu texto legal fixavam as penas com valores expressos em cruzeiros. Desta forma, a Lei das Contravenções Penais passou a ter suas penas calculadas com esse novo critério. Sua eficácia esta inteiramente catalogada com a forma de execução, que deverá respeitar a essência da sanção criminal, ser…

nem superior a cinco vezes esse salário. De acordo com a Lei de Execução penal, depois de extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. Se for decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, a providencia a ser tomada é a penhora…

município de Areia Branca-SE, por sua advogada infra-assinado, regularmente inscrita na OAB/SE, conforme instrumento de mandato anexo, vem oferecer, com fulcro nos arts. 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, bem como no art. 100, § 2º, do Código Penal, QUEIXA-CRIME em face de BERENICE MOREIRA, brasileira, viúva, fazendeira, portadora de Cédula de Identidade nº 1234, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 123.456.789-00 residente…

A importância da Perícia para o Código Processo Penal AUDREI FANTINI CENTRO UNIVERSITARIO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: Este artigo discorre sobre a perícia criminal, suas espécies, como executar uma perícia, tipos de peritos e toda a instrumentalidade necessária para que seja bem elaborada e assim poder ser bem aproveitada pelo Magistrado em um processo penal. Veremos os dispostos artigos do Código Processo Penal que tratam de todo o procedimento…