Art 164 Do Código Penal

crime de dano esta estampado em nosso Código Penal Brasileiro mais especificamente em seu artigo 163, conforme reproduziremos abaixo: Art. 163 CP – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheira: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. De acordo com MIRABETE, a ação penal, nos crime de dano, é de iniciativa privada, como também menciona o artigo 167 do CP. Ação penal Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

anexa, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Parquet, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que este Peticionário foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal. Assim, segundo consta na denúncia do…

judicial disposto no art. 58 da LFR, ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Assim, observa-se que pela Lei de Falência e Recuperação Judicial, que pode existir crime mesmo sem o decreto de falência, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. Por outro lado, a conduta praticada é apurada a existência de possíveis crimes falimentares, apesar da ressalva feita pelo § 2º do art. 187 da LFR, permitindo a impetração da ação…

... 9 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, é comum a visualização pela televisão de crimes bárbaros contra animais domésticos. Devido à ausência de uma punição mais severa tipificada no Código Penal Brasileiro, milhares de animais são cruelmente assassinados, espancados, deixados sem comida, sem água, sujos, com parasitas, também são utilizados para parir filhotes excessivamente e quando não podem mais parir, são abandonados pelas ruas ou

constituição federal e art. 285 da lei nº. 9.503/97, apresentar recurso à Notificação de Autuação n° prevista no art. 163 do CTB. Ocorre que na data dos fatos, eu não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de minha propriedade, de placa, modelo . Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de infração de n, ° responsabilizando pela entrega do veiculo à pessoa com CNH, suspensa do direito de dirigir, prevista no…

CAPÍTULO IV DO DANO DANO Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. - Tipo objetivo: A coisa, móvel ou imóvel, pública ou particular, é tutelada em sua materialidade física. E a destruição, inutilização ou deterioração constitui o resultado de uma conduta livre, entrelaçada pelo vínculo de causalidade. - Destruir é aniquilar, destroçar, estraçalhar. - Inutilizar, como indica o vocábulo, é atingir a coisa

CATÓLICA DE PERNAMBUCO Recife, 14 de Maio de 2012 EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM PERNAMBUCO Disciplina: Direito Penal II Prof.ª: Valéria Lins Turma: MP4 Alunas: Taís Araújo Mariana Morais Tais Albuquerque Mayara Morais Larissa Albuquerque Rebeca Araújo DA PENA DE MULTA Segundo o artigo 49 do código penal, a pena de multa consiste no pagamento, ao Fundo Penitenciário Nacional, da quantia fixada na sentença…

CÓDIGO PENAL DO DANO Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico II - com emprego de

da Constituição federal e art. 285 da lei nº. 9.503/97, apresentar RECURSO À NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, pelos fatos a seguir delineados: DOS FATOS A requerente fora surpreendida com a notificação de imposição de penalidade prevista no art. 163 do CTB, decorrente da indicação de condutor no Auto de Infração nº 116200-X000364912, originária da infração do art. 218, II do CTB.