Art 164 Do Código Penal

adolescentes. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais e responsáveis: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção a família; A sociedade brasileira política e juridicamente organizada através da Constituição Federal e do Estatuto fixou a regra de que a família tem a proteção do estado quando dessa proteção necessitar art. 203, CF nesse sentido, ao lado do dever de assistir, criar e educar os filhos, as famílias tem o direito de receber assistência, a qual,…

fato praticado, e de acordo com o quantum ou intensidade da negação do direito, será também o quantum ou intensidade da nova negação que é a pena (...) A pena " oque é racional é real e o que é real é racional. (...) Na ideia hegiliana de direito penal, é evidente a aplicação de seu método pela vontade geral, ou se preferir, pela ordem jurídica; a antítese resume-se no delito como a negação do mencionado ordenamento jurídico, e, por último, a síntese, vem a ser negação da negação, ou…

Assembleia da República e ao Governo, sob autorização daquela, a criação de impostos, incluindo a definição da incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes (cfr. artigos 103º e 165º, n 1, alínea i)), a Lei das Finanças Locais e o Código da Contribuição Autárquica atribuíram poderes aos municípios para, através das assembleias municipais, fixarem a taxa deste último imposto e lançarem derramas (isto é, um imposto acessório) sobre a colecta do IRC, dentro dos limites…

a onerosidade excessiva, baseado na cláusula rebus sic stantibus, bem como na teoria da imprevisão, e que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis ( CC, art. 478). 1.1.1. O inadimplemento A matéria ora em estudo trata do inadimplemento das obrigações, ou seja, da exceção, que é o não cumprimento da obrigação. Este pode decorrer: a) de ato culposo do devedor; ou b) de fato e ele não lavra culpa

evolução jurídica, a incoerência apresentada em nosso ordenamento na tratativa destes crimes, além da questão do homem como sujeito passivo nestes crimes. A seguir, discursaremos com mais ênfase sobre o crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, abordando seus aspectos jurídicos e médico-legais. Demonstraremos histórico das leis em relação ao crime, bem como o objeto jurídico por elas defendido. Serão analisados vários aspectos do crime, tais como:…

72 E ISSN 1677-7050 3 - Designar a servidora JULIANE DIONISIO DE OLIVEIRA PEREIRA, código 51799, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Tabela de Funções Comissionadas da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, em vaga decorrente da dispensa do servidor Francisco Jose Pena da Silva. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 164, DE 18 DE MARÇO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO…

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem adentrar no mérito de sua eficácia na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais,

CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado. Antigamente não era tão preocupante a fauna e…

A Competência no Processo Penal 1 – Noções Preliminares: A nossa atual legislação, mais evidente descrito pelo princípio da improrrogabilidade da jurisdição, fala que a mesma é limitada pelo território local. Pegamos como exemplo um Juiz de Direito da cidade de Cachoeiro de Itapemirim pode aplicar sua jurisdição em todo território cachoeirense, não podendo aplicá-la fora de suas fronteiras, pois em uma outra cidade, a competência para aplicar as leis encontra-se nas mãos de…

normas jurídicas que regulam as condutas dos Homens. DIREITO SUBJECTIVO Consiste no poder ou faculdade atribuído pelo direito a uma pessoa de livremente exigir de outrem um comportamento positivo (acção) ou negativo (omissão). Exemplo: O art. 1305º CC (conteúdo de direito de propriedade) "O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.....". Esta norma jurídica constitui o direito objectivo e esta norma…