Art 164 Do Código Penal

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. MAIORIDADE PENAL 04 3. VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL 08 4.INEFICÁCIA DA MAIORIDADE PENAL 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil implica a adoção de duas correntes que se colocam em lugares opostos. Os doutrinadores que defendem a redução da maioridade penal argumentam que o jovem ou adolescente com idade de 16 anos já tem a capacidade

11 1.1 ASPECTO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO PENAL 11 1.2 DIREITO FEUDAL 14 1.3 DIREITO CÂNONICO 16 1.4 ASPECTO HISTÓRICO DA PROGRESSÃO DE REGIME 18 1.5 A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA 21 1.6…

UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o,…

legítimo exercício jurisdicional, assegura-se constitucionalmente que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” – art. 5º, LIII CF, vedando desta forma o juízo de exceção – art. 5º, XXXVII. 6) Inafastabilidade: Nenhuma lei ou ato de governo poderá afastar do poder judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a lesão (art. 5º, XXXV). 7) Inevitabilidade ou irrecusabilidade: A submissão à jurisdição independe da vontade das partes, sendo impositiva.…

lei. . O (ECA) Estatuto da Criança e Adolescente é disposto na Lei nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990, e adveio substituindo o antigo Código de Menores, é uma legislação especial que regulamenta as normas, define quais medidas devem ser adotadas aos adolescentes de 12 a 18 anos que cometem atos infracionais: A diferença dessas medidas em relação às do Código Penal é o seu caráter socioeducativo dentro de uma perspectiva sistêmica e psicossocial. A regulamentação do Estatuto da Criança…

Direito Penal Análise de artigos TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto de coisa comum Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Conceito: Espécie de furto

crime constitui um desvalor social que deve ser coibido pelo Estado, mesmo quando praticado por pessoas de pouca idade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras…

Portanto visa a rescindir a romper a sentença como ato jurídico viciado. CARACTERISTICAS a) Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 485, I, do CPC) As condutas de concussão[V], corrupção[VI]e prevaricação[VII]são condutas criminosas previstas nos Arts. 316, 317 e 319 do Código Penal respectivamente, sendo indispensável que o magistrado que proferiu a sentença rescindenda seja sujeito ativo de um desses delitos. O doutrinador Alexandre…

também pode ser seriamente comprometida. Diante dos resultados das pesquisas, fez-se necessário abordar, na segunda parte em que as vitimas podem se valer de mecanismos legais como a Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Código Penal Brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente dentre outros, para que seus direitos possam ser preservados. Palavras-chave: Bullying; Violência Escolar; Vítima; Agressor; Espectador, mecanismos legais. 1-…

de leis do sistema prisional de 1980 SISTEMA DE 1980 A Reforma Penal de 1984, tal como o fizera o CP de 1940, não adotou o sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas: 1ª)…