Art 164 Do Código Penal

........... 10 TEORIA GERAL DO DELITO ........................................................... 12 1.1 HISTÓRICO .................................................................................... 12 1.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAX1IS DO DIREITO PENAL ............... 15 1.3 CONCEITO DE DELITO ................................................................. 17 1.3.1 CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES ........................................................ 19 1.3.2 BEM JURÍDICO…

do Adolescente nos permite estudar não só o Estatuto, mas todas as demais legislações que embasaram e embasam este direito, tais como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Civil brasileiro, o Código Penal brasileiro etc., além de legislações extravagantes. Enfim, podemos desta forma estudar um sistema jurídico amplo, de garantia de direitos às crianças e aos adolescentes, baseado nos metaprincípios da prioridade absoluta e…

algum conforto. O trabalho presente está estruturado em quatro itens, sendo eles: conceitos e distinções relacionados à eutanásia; posição da Igreja diante da eutanásia; a postura dos Direitos Humanos; como se configura a eutanásia, consoante o Código Penal Brasileiro. 01 2. CONCEITOS E DISTINÇÕES Eutanásia, termo de origem grega, (eu + thanatos), significa boa morte ou morte sem dor. A nomenclatura é a prática que consiste em abreviar a vida de pessoas que, sofrem de…

Requisitos das ações cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10. O seqüestro; 10.1. Definição de seqüestro; 10.2. Oportunidade para interposição; 10.3. Requisitos para a…

texto compilado (Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem…

colaboração facultativa da apresentação de quesitos pelas partes. É um fator que robustece a prova técnica, e melhor responde as indagações a respeito do fato e do local periciado, tanto às partes, autoridades de investigação e promoção das ações penais ou cíveis, bem como primordialmente o destinatário final, o juiz. SUMÁRIO SUMÁRIO...........................................................................................................................2 1.…

atividades na área de educação, trabalho e cultura no sentido de readaptar o preso para seu retorno à sociedade. No entanto, os resultados decorrentes das práticas ressocializadoras não condizem com as expectativas geradas pela legislação de execução penal, porquanto o crescimento do contingente carcerário, a superlotação, a reincidência criminal, o próprio crivo da estigmatização e o repúdio da sociedade tornam inócuas as pretensas iniciativas ressocializadoras. Sem contar o parco…

a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de onde deriva o nome república (res publica) também legisla (art 62 ? medida provisória) e julga (contencioso administrativo) no exercício de suas funções atípicas. 2. CRIMES DE RESPONSABILDADE A Constituição erigiu o instituto dos crimes de responsabilidade como o meio adequado de apuração da…

suas implicações jurídicas após o advento da Lei 11.232/05. Para tanto, faz‐se necessária uma releitura crítica, por meio do método hermenêutico teórico, de maneira descritiva e sistemática, em relação à Lei 11.232/05 que introduziu tal instituto no Código de Processo civil brasileiro. Ressalta‐se o modus operandi, e as questões atinentes ao procedimento, que extinguiu a dicotomia do processo brasileiro. Objetiva‐se demonstrar a importância da reforma em consonância com o princípio…

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NA EXECUÇÃO PENAL MATOS, Lucimara Araujo1 RESUMO: Este artigo tem por escopo demonstrar o desrespeito ao princípio da dignidade humana na execução penal devido às condições precárias nos presídios como superlotação, número de agentes penitenciários reduzidos, entre outros, aponta que a prerrogativa do Estado em manter a ordem pacífica nos presídios está vinculada as condições institucionais adequadas, traduzindo forma de relacionamentos e interações sociais