Art 164 Do Código Penal

higiene. Segundo o diploma penal brasileiro, são considerados alguns critérios que permitem a interrupção da gravidez, como por exemplo, quando a gravidez é consequência do crime de estupro, neste caso a vitima tem permissão de submeter-se ao procedimento medico abortivo (Artigo 128, II do diploma penal), para menores de quatorze anos o aborto também é permitido, desde que mantenha relações sexuais contra sua vontade, sendo considerado estupro (Artigo 224 do código penal, conforme…

100/101 dos autos supra mencionados, foi determinada PRISÃO PREVENTIVA do autor do delito xxxxxxxxxxxx, tendo ele sido preso em virtude de Mandado de Prisão Preventiva na data de xx de xxxxxxxxxxx de xxxx, acusado de infração ao artigo 180 “caput” do Código Penal, e, recolhido a Cadeia Pública da Comarca de xxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo.. Ocorreu, entretanto, que foi constatado que o autor dos fatos descritos na peça inicial acusatória é xxxxxxxxxxxx e não xxxxxxxxxxxxxx (autor),…

20% de todos esses animais conseguem um lar os outros 80% são sacrificados em câmaras com gases. O abandono e maus tratos de animais é CRIME e tem que ser denunciado, a pena prevista pelo Art. 32 da Lei de Crime Ambientais é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A pena prevista pelo Art. 164 do Código Penal é de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa. Eis o texto da lei: "Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 È considerado crime praticar ato de abuso,…

TEMA 2. APRESENTAÇÃO DO TEMA 3. JUSTIFICATIVA 4. OBJETIVOS 4.1 OBJETIVOS GERAIS 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6. PROBLEMATIZAÇÃO 7. HIPÓTESES 8. METODOLOGIA 9. CRONOGRAMA 10. REFERÊNCIAS 1 – TEMA/TÍTULO Direito penal 2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente projeto científico denominado por "Sistema Penitenciário e Ressocialização do condenado no Brasil", tem como proposta analisar as condições do sistema prisional e os reflexos da pena do condenado,…

acordo com o art. 138 da Lei 6.404/76, a administração da companhia competirá ao conselho de administração e à diretoria, ou exclusivamente à diretoria, de acordo com a disposição estatutária, salvo para as sociedades de capital autorizado e as abertas, nas quais a existência dos dois órgãos é obrigatória. 1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO É órgão de decisão, de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo a representação da companhia privativa dos acionistas, conforme rege o art. 138, § 1º da

delito civil ou penal. Segundo o Código Civil: A Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, define como atos ilícitos no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons…

§ 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL –…

CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE REORIENTAÇÃO DAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA…

prática de ressocialização, porém em ações pontuais. O estudo concluiu que, apesar da legislação de execução penal orientar todo um processo ressocializador e de iniciativas de instituições da sociedade civil e do poder público, a eficácia dos métodos de ressocialização do sistema prisional de Salvador, assim como do Brasil, não conseguem atingir os objetivos almejados. Palavras-chave: Direito Penal. Pena de Prisão. Ressocialização. Métodos de ressocialização. ABSTRACT The…

com domicílio profissional na cidade de Porto Feliz-SP, à Rua das Marés, n. 1000, Centro, telefones: ... e ..., onde recebe avisos e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal e Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de M. E. B. DE A., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n. ... e do CPF n. ...,…