Art 164 Do Código Penal

oficial? O papel da perícia oficial é encontrar vestígios relacionados à infração penal em apuração e esclarecer o nexo causal entre os vestígios encontrados e o delito investigado. Dessa forma, a perícia oficial produz prova material corroborando ou refutando a existência do crime investigado, indicando as circunstâncias, tempo, autoria, entre outros. Conforme o previsto art. 158 CPP, quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto

tal execução, no parágrafo único, do art. 2o. da Lei de Execução Penal, que diz o seguinte: "Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária". Neste particular, não vinga a tese da provisoriedade da execução, pois outra foi a intenção do legislador. Basta para tanto uma leitura atenta ao que se propunha a lei com a edição do parágrafo único o art. 2o.. Na Mensagem 242…

confissão extrajudicial não retira desta seu valor probatório, em especial quando a confissão se mostra em consonância com os demais elementos de prova coligidos, e a retratação encontra-se isolada nos autos. 3. O uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), atentatório contra o bem jurídico "fé pública", não configura modalidade de legítimo exercício do direito de autodefesa, o qual não pode justificar o cometimento de novos crimes. 4. Impõe-se a consideração desfavorável da circunstância

Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede). São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada). São 3 as condições da ação:1 1. possibilidade jurídica do pedido; 2. interesse de agir; 3. Legitimidade das partes. Legitimidade…

sugerida: Como Passar em Concursos de Tribunais ANALISTA Editora Foco COLEÇÃO OAB NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Castellani, Fernando F. Editora Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O ideal é ler o CTN completo. Artigos mais importantes: 96 – 205. Normas Gerais Direito de Tributário (FG, OT,…

de ameaça justa, há o crime de estupro, importa se é grave ou leve. 20-O agente acreditava ser desejo da vitima manter a conjunção carnal ou ato libidinoso, por ser ela pessoa do seu relacionamento intimo, haverá apenas culpa, e, como é sabido, o código não incrimina o estupro culposo. 21-Que só se consuma com a produção do resultado naturalístico, consistente na conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Consuma-se, portanto, após o constrangimento da vítima, mediante violência ou…

reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, § 2 o , inciso IV, do Código Penal. A defesa pleiteia a anulação do julgamento, para que o acusado a outro seja submetido, alegando, em síntese, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente ao não reconhecer o privilégio previsto no § 1 o , do artigo 121, do Código Penal (fls. 442/444). Após as contra-razões, no sentido da manutenção da…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

Estatuto da OAB/Código de Ética 1ª Questão: Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.

em valor mensal não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que desde já requer a título de alimentos. 2. DO DIREITO 2.1 Da investigação de paternidade De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Ora Excelência, a…