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Sumário: Introdução; 1. Finalidade das medidas cautelares em geral; 2. Atributos das ações cautelares; 3. Requisitos das ações cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10. O seqüestro; 10.1. Definição de seqüestro; 10.2. Oportunidade para interposição; 10.3. Requisitos para a concessão da medida; 10.3.1. Definição de indícios e indícios veementes; 10.3.2. Definição de bens imóveis e móveis; 10.4. Competência para decretar a medida; 10.5. Legitimidade; 10.6. Procedimento de realização da medida; 10.7. Recurso cabível; 10.8. Embargos; 10.9. Levantamento; 10.10. Depósito e leilão dos bens seqüestrados; 11. Hipoteca legal; 11.1. Definição e espécies de hipoteca; 11.2. Oportunidade para interposição da medida; 11.3. Requisitos; 11.4. Competência para autorizar a medida; 11.5. Legitimidade; 11.6. Finalidade da medida; 11.7. Procedimento para a especialização da hipoteca legal; 11.8. Levantamento e cancelamento da medida; 11.9. Caução para evitar a hipoteca legal; 11.10. Recurso cabível; 11.11. Especialização contra terceiro responsável civil; 12. Arresto; 12.1. Definição de arresto e a imprecisão da redação do código de processo penal; 12.2. Elementos comuns e diferenças entre arresto e seqüestro; 12.3. Oportunidade e requisitos; 12.4. Depósito e administração dos bens arrestados; 12.5. Arresto (seqüestro) prévio; 12.6. Arresto (seqüestro) definitivo; 12.7. Levantamento; 12.8. Bens fungíveis; 12.9. Rendas; 12.10. Recurso cabível; Conclusões; Apêndice; A. Artigos 125 a 144 do código de processo penal; B. Jurisprudências medidas assecuratórias.
Resumo: Este trabalho visa esplanar de forma simples e didática, tema que freqüentemente é desconhecido e