Art 164 Do Código Penal

calçadista e consumidores ________________________________________ Antônia Mourão Advogada Sênior do escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados Website: www.carvalhosantos.com.br Inserido em 06/02/2006 Parte integrante da Edição no 164 Código da publicação: 1054 ________________________________________ I. Notas Introdutórias Numa iniciativa do Centro das Indústrias de Cortumes do Brasil - CICB, em 16 de outubro de 1997, foi apresentado pelo Deputado Oswaldo Coelho o…

DIREITO São aquelas que não criam normas jurídicas, mas contribuem para a sua formação. São enumeradas tradicionalmente quatro fontes do direito: - A LEI; - O COSTUME; - A JURISPRUDÊNCIA; - A DOUTRINA. Como iremos ver de seguida, o Código Civil estabelece nos artigos 1.º a 4.º disposições sobre as fontes do direito e considera a lei como única fonte imediata do direito em contraposição aos usos (art.º 3º) e equidade(artº4º) cuja força vinculativa provém da lei, ou…

sofrer constrangimento ilegal do Juízo da 1ª. Vara DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Paranaguá, nos autos de ação penal nº. 2014.841-7. O impetrante arrima-se no disposto pelo artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 647 e ss, todos do Código de Processo Penal, bem como nos motivos de fato e de direito adiante articulados. Nesses termos, do processamento, Requer deferimento. De Curitiba, 14 de agosto de…

subjetividades que envolvem o crime de infanticídio. Conduta esta, muito comum na antiguidade, principalmente antes de Cristo, usado em sua maioria, como forma de seleção para guerra. No Brasil o delito sofreu mudanças conceituais na transição dos três Códigos Penais e tinha como principal característica, a honoris causa como elementar do tipo. Condição esta que deu lugar ao estado puerperal no CP de 1940. É um crime próprio, e não comporta modalidade culposa, apesar de corrente…

ESCOLAS 1.4.8 Período humanitário É no decorrer do Iluminismo que se inicia o denominado Período Humanitário do Direito Penal, movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal no fim do século XVIII. É nesse momento que o homem moderno toma consciência crítica do problema penal como problema filosófico e jurídico que é. Os temas em torno dos quais se desenvolve a nova ciência são, sobretudo, os do fundamento do direito de punir e da legitimidade das penas.'…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Direito Marlon Felipe de Souza TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: aberratio ictus Belo Horizonte 2013 Marlon Felipe de Souza TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: aberratio ictus Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. …

TRABALHO DE PESQUISA – DIREITO PENAL I (Formulário para entrega do trabalho) Turma: 2º Período (matutino) Equipe (ordem alfabética): 1 – Rafael Carreiros 2 – Richard Moreira de lima 3 – Roseany Araújo Mendonça 4 – Vilmar Souza Rezende Relatório Parcial - Data para entrega: 10/set /2012, até às 18:00h FORMA DE ENVIO (sob pena de não recebimento e nota zero) | Para: altamiro.adv@hotmail.com | Assunto: Relatório de jurisprudência (1) | Anexo (formatado no editor de

refere ao fato ou à infração. Qualificação do fato é o nomen juris da infração. Assim, "ofender a integridade física ou a saúde de outrem" recebe o nome de "lesão corporal" (art. 129, caput); "trazer consigo arma" branca "fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade", é denominado "porte de arma" (LCP art. 19, caput). Qualificação da infração é o nome que recebe a modalidade a que pertence o fato: crime ou contravenção. A "lesão corporal" é qualificada…

de Oliveira Rios RESUMO: Cuida o trabalho de fazer um apanhado sobre os meios de prova no processo penal, levando-se em conta a inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito com o objetivo de preservar o princípio da inocência, como forma de proteção dos direitos fundamentais, fazendo uma breve análise sobre a discussão em torno da inadmissibilidade de tais provas no processo penal. Veremos também o que vem a ser a prova e sua relevante importância no processo, como também…

na Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes, nº 780-A, centro, na cidade de Centenário do Sul/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, e artigo 57 da Lei n° 11.343/06 apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS Segundo Consta na denúncia o réu DAVI DE SOUZA LIMA teria em tese…