Redução menoridade penal

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal

Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem adentrar no mérito de sua eficácia na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais, e apresenta noções sobre política criminal. Por fim, em síntese de toda a matéria estudada, deduz não ser o citado dispositivo uma cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV CF/88, por se tratar de norma de política criminal.
Palavras-chave: maioridade penal, redução, política criminal
Sumário. 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. Direitos e Garantias Fundamentais. 2.3. Política Criminal. 2.3.1. Nova Defesa Social. 2.3.2. Movimentos de Lei e Ordem. 2.3.3. Política Criminal Alternativa. 2.4. A Natureza da Inimputabilidade do Menor de 18 Anos. 3. Considerações Finais. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Atualmente, se tem discutido sobre a redução da maioridade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos. E, entre os diversos pontos que se têm analisado sobre tal tema, encontra-se a discussão acerca da natureza jurídica de cláusula pétrea ou não do art. 228 da Constituição Federal de 88 (CF/88), o que poderia impossibilitar tal alteração, em face ao disposto no art. 60, § 4º, IV da Carta Suprema.
A questão que se formula, então, é se de fato a natureza jurídica do citado dispositivo constitucional seria a mesma das normas insculpidas no art. 5º da CF/88, que possuem o cunho de garantia individual fundamental; ou se se trata apenas de uma regra de política criminal, adaptável com o evoluir da sociedade, sem a cristalização do art. 60, § 4º, IV da CF/88, o qual imporia a necessidade de uma nova Constituição Federal para que fosse feita