Dano

Material didático Direito Penal II-2.4. Do Dano (Art. 163 a 167-CP). 2.4.1-Dano: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Dano qualificado: Parágrafo único. Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Cabem: Conciliação no caput (art. 72 a 74 da Lei 9.099/95) Na modalidade simples trata-se de infração de menor potencial ofensivo e nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a reparação do prejuízo provocado constitui causa extintiva da punibilidade. Transação possível no caput, vez tratar-se de ação privada Suspensão condicional do processo: nos incisos I a III, do parágrafo único (art. 89 da Lei 9.099/95), cuja ação penal é pública incondicionada. Quanto à possibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada (hipóteses do caput e parágrafo único, IV, deste art. 163, é discutida a possibilidade como observado Consiste num delito onde não é necessário comprovar a obtenção de lucro ou vantagem, basta comprovar o prejuízo sofrido.…

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Usurpação de águas: art.161,§1º,I § 1º - Na mesma pena incorre quem: I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Tem que ser água corrente. Quando se trata de água já represada pelo dono (para criação de peixes, para banho etc.), a sua…

1. DO CRIME DE DANO Resta evidenciado que os Querelados, além de agredirem fisicamente o Querelante (fato já apurado no termo circunstanciado) destruíram o veículo de sua propriedade. O conceito de crime de dano esta estampado em nosso Código Penal Brasileiro mais especificamente em seu artigo 163, conforme reproduziremos abaixo: Art. 163 CP – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheira: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. De acordo com MIRABETE, a ação…

subscreve (procuração em anexo) com escritório situado no endereço Rua Borboletas, nº 390 – Setor Jardim das Fadas, no prazo legal, apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Ministério Público, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que MAIRON foi denunciado…

seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Parquet, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que este Peticionário foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do…

relação aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Art. 150, VI, d, CRFB/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 43. (F) A lei complementar determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre…

ROBSON CABEÇÃO, porém o querelante com amor no coração deixou que o querelado entra-se, mas o Sr. RODOLFO CHATO não queria muita conversa e já foi apanhando o notebook cor de rosa do querelante e quebrando-o, causando com sua conduta danos ao patrimônio alheio. DO DIREITO Conforme dispõe o artigo 100 § 2º do Código penal a ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. A ação penal de iniciativa privada possui…

CAPÍTULO IV DO DANO DANO Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. - Tipo objetivo: A coisa, móvel ou imóvel, pública ou particular, é tutelada em sua materialidade física. E a destruição, inutilização ou deterioração constitui o resultado de uma conduta livre, entrelaçada pelo vínculo de causalidade. - Destruir é aniquilar, destroçar, estraçalhar. - Inutilizar, como indica o vocábulo, é atingir…

161 161 161 162 162 162 162 162 162 162 163 163 163 163 163 164 164 164 164 164 164 165 165 166 167 167 167 168 168 169 169 170 170 172 172 174 177 178 N= 150 Li= 145 Ls= 178 178-145=33 At=33 K= v150= 12.3 H= 33/12,3=2,6 xi=150+145/2=147,5 Estatura dos alunos fi Fi xi fr Fr fp F% 145-----150 23 23 147,5 0,13 0,13 1,3 13 150-----155 39 62 152,5 0,26 0,39 2,6 39 155-----160 41 103 161,5 0,27 0,66 2,7 66 160-----165 30 133 162,5 0,2 0,86 2,0 86…

município de Areia Branca-SE, por sua advogada infra-assinado, regularmente inscrita na OAB/SE, conforme instrumento de mandato anexo, vem oferecer, com fulcro nos arts. 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, bem como no art. 100, § 2º, do Código Penal, QUEIXA-CRIME em face de BERENICE MOREIRA, brasileira, viúva, fazendeira, portadora de Cédula de Identidade nº 1234, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 123.456.789-00 residente…