Art 163 Ao 167

PROVAS – ART. 93, IX e 155 do CPP Provas Cautelares: são provas que sofrem a ação do tempo e que podem ter seu conteúdo prejudicados Provas não repetíveis: são provas que necessitam de certas urgências em sua realização, pois tem o tempo de validade muito pequena. Provas Antecipadas: são aquelas que são realizadas fora do momento oportuno. VALORAÇÃO DA PROVA Intima Convicção: este sistema é encontrada apenas no rito de júri e diz respeito apenas aos jurados. Sistema do Livre…

FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - subtrair: abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem permissão, retira-o da esfera de vigilância daquele. - a subtração de cadáver humano ou de parte dele pode tipificar o “furto”, desde que o corpo pertença a alguém e tenha destinação específica (ex.: subtração de cadáver pertencente…

TÓPICOS 1. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO · Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos. · Desuso -> precisão do pagamento dos tributos. · Casos de cobranças coletivas de créditos (Ex. Falência) · "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma…

Aula PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (LIMPE) “TOP 7” 1 - P. da Exclusividade (Art. 165, 8º) 2 - P. da não vinculação de Impostos (Art. 167, IV ) 3 - P. da Universalidade (Art. 165, 5º) 4 - P. da Anualidade/Periodicidade (arts. 165,III e 167, I) 5 - P. da Unidade 6 - P. da Programação (Art. 165, 5º ) (art. 165, I e 1º e Art. 167, I e 1º) 7 - P. da Especificação/Discriminação (4320 art 5 e 15) PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (LIMPE) P. da EXCLUSIVIDADE A…

DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº. 022/2014 Altera o Anexo Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013. O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN – PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 1.791/2011, que institui o Conselho e aprova o seu Regimento Interno, e: Considerando a necessidade de…

a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. Nesta acepção, pode-se dizer que, enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador (art. 113, § 1º), o crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe enseja exigibilidade. Aliás, a referência, no art. 142 do CTN, à constituição do crédito tributário pelo lançamento, embora imprópria, pois o crédito surge juntamente com a obrigação, quando da ocorrência do fato

1. Introdução 4 2. Resumo 5 3. Comentários a cerca dos artigos 7 3.1 Arts. 161 e 162 7 3.2 Arts. 163 ao 165 9 3.3 Arts. 166 e 168 11 3.4 Arts. 169 e 170 12 3.5 Arts. 171 e 172 13 3.6 Arts. 173 e 174 14 3.7 Arts. 175 e 176 15 3.8 Arts. 177 e 178 16 3.9 Art. 179 17 3.10 Art. 180 18 3.11 Art. 181 19 3.12 Art. 182 24 3.13 Art. 183 27 3.14 Art. 184 28 3.15 Art. 185 29 4. Referências 31 5. Notas Conclusivas 32 INTRODUÇÃO

vítima, causa lesão corporal grave; na segunda parte, há previsão de que, se resultar morte da vítima, a pena aumenta-se ainda mais, podendo chegar aos 30 anos de reclusão. Nessa última parte, a lei trata do crime denominado LATROCÍNIO. c) Extorsão - Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter parasi ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos,…

decisão interlocutória NUNCA será possível a apresentação do recurso de apelação. Ex. A decisão que concede a liberdade provisória é uma decisão interlocutória simples e para atacar esta decisão é possível a apresentação do RESE com fundamento no art. 581, V, do CPP. Entretanto se a decisão do juiz for de negar a liberdade provisória NÃO haverá a possibilidade de ingressar com RESE, nem de forma residual com a apelação, sendo a decisão irrecorrível. O que a parte poderá fazer é…

também chamado de CCT. É um ato, um acordo jurídico entre sindicato de empregadores e empregados. Onde estabelece regras nas relações de trabalhos nas categorias econômicas e profissionais. FISCALIZAÇÃO Na CLT o artigo que incumbe a Fiscalização é o ART 626 da lei 5.452 de 1943. Onde mostra que as autoridades do Ministério do Trabalho, ou os que exercem funções delegadas, tem que ser fiéis no cumprimento da fiscalização das normas de proteção no trabalho. PRINCIPAIS ITENS DA CLT –…