Art 163 Ao 167

BIMESTRE 6) Bens (arts. 79 a 103,cc) 6.1) Noções Gerais: Necessidade humanas , desejo, satisfação. 6.2) Classificação geral: Materiais (ver e tocar) e imateriais (existem, tem valor econômico as vezes, mas você não pode ver. Ex: Direitos autorais). 6.3) Conceito de bens: Qualquer elemento (material ou imaterial) que represente uma utilidade/valor ou riqueza, integrando o patrimônio (conjunto de bens) de alguém. 6.4) Classificação dos bens: Se dividem em:  Bens considerados em si mesmos…

descompasso entre receitas e despesas a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 8º, exige que o poder executivo, no prazo de trinta dias, após aprovação do orçamento estabeleça um cronograma mensal de desembolso, para evitar que se gaste além das receitas ingressadas. Outras importantes limitações foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), vale destacar as limitações dos gastos com pessoal estabelecida nos arts. 18 e 19, sendo de 50% para a União e de 60%…

máquinas por jornadas de 14 a 16 horas em troca de salários irrisórios. 1 2 Estudante do 4º ano de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Advogada. Docente junto ao Departamento de Direito Público da UEL. 163 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 3, N. 3, P. 163-179, SET./DEZ . 2008. Douglas Henrique de Oliveira e Vilma Aparecida do Amaral A esse respeito, expõe Alice Monteiro de Barros (2006, p. 517) que “a dificuldade econômica tem sido a principal…

irretroatividade das Leis art 5º, XXXVI; Princípio da universalidade da jurisdição : art 5º, xxxv tem previsão expressa no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, proibe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Súmula vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Princípio do contraditório e da ampla…

(Passo2)- RELATÓRIO O prazo mínimo deve ser estabelecido pelo Juiz que aplica a medida de segurança: é de um a três anos (art. 97, § 1º, do CP). Não foi previsto pelo Código Penal prazo máximo de duração da medida de segurança. No entanto, como a Constituição Federal determina que no Brasil não haverá pena de caráter perpétuo e que o tempo de prisão não excederá 30 anos (art. 75 do CP) é possível afirmar que a medida de segurança não pode ultrapassar 30 anos de duração. Mesmo porque, se…

punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais; já as contravenções cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Sujeito ativo (ou agente): é a pessoa que comete a infração penal; em regra, só o ser humano, maior de 18 anos; Sujeito passivo (ou vítima): é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos da infração penal. Objeto jurídico…

Segurança e da Medicina do Trabalho Seção I Disposições Gerais Art. 157. Cabe as empresas: Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “I – Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” NR-1 Art. 158. Cabe aos empregados: Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “I – Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior.” NR-1 Art. 159. Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho:…

consagrado pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 4.320/64: Art. 2º. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade e Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Consultando Giacomoni (2005, p.74), verifica-se que, além dos artigos acima citados por Sanches, o princípio da Universalidade está evidenciado igualmente…

diferença tributária em razão de procedência ou destino e da transparência fiscal. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Vedação de isenções heterônomas. Imunidades: objetiva e subjetiva; específica e genérica. Análise do art. 150, VI, a, b, c e d, da CRFB/88. UNIDADE 11 Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e…

por ato oneroso, de bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). - Função: fiscal (arrecadação de recursos). - Fato gerador: Transmissão a qualquer título (compra e venda; dação em pagamento de imóvel) por ato oneroso, de bem imóvel, por sua natureza ou