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Aula de legislação tributária # Princípios constitucionais financeiros e tributários
Princípio da justiça;
O principio da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual.
Princípios da certeza do direito; também implícito, significa que ao sentenciar o juiz deverá estabelecer a certeza da relação jurídica objeto da lide. A certeza é um postulado imprescindível para a convivência social.
Princípio da segurança jurídica; está implícito no sistema, o passado deve ser resguardado através da irretroatividade das leis, bem como no presente é necessária a certeza do que é obrigatório, proibido ou permitido.
Princípio da irretroatividade das Leis art 5º, XXXVI;
Princípio da universalidade da jurisdição : art 5º, xxxv tem previsão expressa no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, proibe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
Súmula vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Princípio do contraditório e da ampla defesa: art 5º IV
Súmula vinculante 3: Nos processos perante o tcv asseguram-se o contraditório e a ampla defesa q do a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado...
SV 21 Inconstitucionalidade de depósito ou arrolamento prévios.
Princípio da Isonomia das pessoas constitucionais: art 1º, “caput”; 18, 29 e 30. implícito, deriva do princípio federativo e da autonomia dos municípios. União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios são entes que possuem autonomia, são iguais, um não é superior ao outro. Cada um exerce suas competências