Art 163 Ao 167

recuperada (tentar); .Celeridade; forma mais célere; .Economicidade; forma mais econômica; .Para quem se aplica a lei – art. 1º; Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Trata-se de um empresário ou uma sociedade empresária??? Art. 966, CC/02. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos referente à fiscalização eletrônica da velocidade; Considerando que onde não houver sinalização regulamentar de velocidade, os limites máximos devem obedecer ao disposto no art. 61 do…

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 30 de abril de 2004, podem aderir ao PROUNI em troca do oferecimento de bolsas nos mesmos percentuais e condições previstas na Lei. Na emenda 175, Átila Lira também propôs a modificação do art. 1° do Projeto de Lei. No momento da justificativa da emenda, o deputado argumentou que a nova redação dada ao artigo tem por objetivo ampliar o universo de estudantes a serem beneficiados, mediante: a) a concessão de bolsa parcial ao…

radiações ionizantes, tendo sido transposta pelos Decretos-Leis n.os 165/2002, de 17 de Julho, 167/2002, de 18 de Julho, e 174/2002, de 25 de Julho. 2|Página Formando: Dário Filipe da Silva Afonso Curso: TSHT – Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho Formador(a): Susana Ramos Módulo : 3779, Agentes Físicos Elaborado em: 25 de Fevereiro de 2011 Decreto-Lei n.º 165/2002 (D.R. n.º 163, Série I-A de 2002-07-17) Ministério da Saúde Estabelece as competências dos…

fraudulenta de garantias.  Art. 158 CC. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.  Art. 159 CC. Serão…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão da dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º — Nas mesmas penas incorre quem: I — cerceia o uso de qualquer meio de…

termos do art. 121 da lei 6.404/76, com muita propriedade. Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: I - reformar o estatuto social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e…

incidental por sua vez é quando “surge no curso do processo em razão de um fato ulterior a propositura da ação”, a necessidade de chamar ao processo, conforme o art. 47, parágrafo único, do CPC, sob ordem do juiz, o deve do autor citar todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo estipulado, sob pena de extinção do processo. E ainda no art. 74 do CPC, quando o autor faz a denunciação e o denunciado comparece em juízo, assumindo a posição de litisconsorte do denunciante, podendo…

Furto de coisa comum Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. - Neste subtrai coisa aleia mais, além disso, é também proprietário da coisa, embora não sozinho. -Trata-se de crime próprio,…

(sacado); d) o numero de um documento do devedor (RG.CGC ou CPF, título eleitoral ou carteira profissional ); e) a indicação do lugar em que o pagamento se deve efetuar; f) a época do pagamento; na omissão, o titulo passa a ser à vista (art. 889, parágrafo 1º, CC); g) A indicação da data e do lugar em que o título é passado; h) O nome da pessoa a quem ou a ordem, de quem deve ser pago o título; i) A assinatura de quem passa o título (sacador ou…