Art 163 Ao 167

DIREITO EMPRESARIAL III Ana Claudia Redecker Estabelecimento comercial não e sujeito de direitos, Quando o locador não será obrigado a renovar contrato de ponto comercial/empresarial art. 52 lei locação, Exceção art 72. Trespasse e quando a transferência do estabelecimento e definitiva e cessão quando e temporária por exemplo aluguel, na trespasse pode ser gratuita, mas na cessão sempre será onerosa. Sociedade personificadas: Sociedade simples é aquela que exerce uma atividade de natureza

processo penal, o CPP passou a tratar do assunto a partir do seu art. 155, o qual determina que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Diante disso, vale informar que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do juiz, segundo o qual, ao formar sua convicção, o magistrado deverá fundamentá-la nos autos, fato este que encontra fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal. O juiz deverá…

FATO JURÍDICO: (Qualquer acontecimento natural ou humano que interessa ao Judiciário. Art. 104 do CC (criam, modificam, extinguem relações jurídicas Conceito- natural: (Fato jurídico em sentido estrito): fenômeno da natureza, independente da vontade humana. Ex. nascimento, morte. - Humano: (Ato jurídico): ato consciente da vontade humana que produz determinado efeito jurídico. Ex. adoção. Classificação : fato jurídico em sentido estrito.…

DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada…

tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.” (NR) “Art. 152. ..................................................................... Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.” (NR) “Art. 153. .....................................................................

Dolo a vitima participa diretamente, mas só a outra conhece a maquiação e age de má fé. Também não se confundindo c om fraude que se consuma sem participação pessoal do lesado negocio. Tanto a fraude com a simulação são mais graves que o Dolo (CC. Art. 167) Coação também apresenta maior gravidade que o Dolo, pois, não bastasse o emprego de grave ameaça, age aquela diretamente sobre a liberdade da vitima, enquanto este atua exclusivamente sobre inteligência. Espécies de dolo.…

trabalho”. Apresentam alcance multidisciplinar, abrangendo aspectos do Direito Constitucional, do Direito Ambiental, do Direito da Seguridade Social, e mesmo de outras ciências, como a Medicina, a Psiquiatria, a Psicologia, e a Engenharia. O art.7.°, inciso XXII, assegurou o direito de “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. A Organização Internacional do Trabalho, “incluiu sua competência a proteção contra os acidentes de trabalho

renda) Capacidade contributiva Custo / Benefcio (servios) Economicidade Oramento / controle de contas (art. 70 CF) Segurana Jurdica Legalidade Anterioridade / Anualidade Carter Instrumental Evoluo na Cincia das Finanas Finanas Neutras X Finanas Funcionais ( arrecadao gasto influir sobre conjuntura econmica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito pblico CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princpios Prprios Captulo prprio na…

QUEIXA-CRIME Crimes contra a honra Honra objetiva = juízo de valor que os outros fazem de mim. Honra subjetiva = juízo de valor que eu faço de mim mesma. Calúnia (Art. 138) Fere a honra objetiva. Imputar falsamente fato definido como crime (fato típico, ilícito, culpável). A calúnia exige a falsidade do fato. Fato tem começo meio e fim, tem contexto, tem história. NÃO pode ser contravenção. Exemplo: Dizer apenas: fulano vc é um assassino. Não há calúnia, pois não há um…

–padrão:Família matrimonial em que o casal,unido pelo casamento ou por união estável,está vivo e é plenamente capaz(CC,art. 1631 e parágrafo único) 2) Situações anormais: .Família matrimonial a) Cônjuges vivos e bem casados, poder familiar exercido pela mãe, em razão do pai ter sido destituído ou suspenso do poder familiar, b) Consortes separados ou divorciados (CC, art.1632; Lei 6.515/77 art.27) c) Vínculo conjugal de dissolve pela morte de um dos cônjuges. .Família não…