Art 163 Ao 167

501-00 DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR ART 162, I GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 502-90 DIRIGIR VEICULO C/ ART 162, II CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70 503-70 DIRIGIR VEIC C/ CNH ART 162, III OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 504-50 DIRIGIR VEIC C/ ART 162, V VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS…

vantagens não só a população, mas também ao judiciário, que pode concentrar esforços para as lides em que realmente a figura mediadora do juiz se faz necessária. Enfim, somente em 2010, com o surgimento da EC/66, que deu nova redação ao § 6º do Art. 226 da Constituição Federal, foi suprimido o instituto da separação, trazendo novos avanços, dando autonomia aos cônjuges, para constituir, desconstituir e reconstruir os seus projetos de vida familiar. JUSTIFICATIVA A…

* Adoção de novos mecanismos para superação das crises empresaria; * Simplificação dos procedimentos e reformulação da função administrativa. Recuperação Extrajudicial Definição e Requisitos É um instrumento legal (Lei n. 11.101/2005, arts. 161 a 167) em situação de crise ou incapacidade, o empresário devedor, efetua um acordo, diretamente, com alguns ou todos os seus credores, para continuar sua atividade empresarial e seu reestabelecimento econômico financeiro, por…

vontade abstrata da lei. O Decreto-Lei nº 200/1967 em seus artigos 3º e 4º define a estruturação da Administração Federal como: Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na…

legislação brasileira através do Decreto-Lei 2848/1940, o Código Penal Brasileiro. Ao final de cada artigo, haverá um comentário sobre as principais características do crime. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é…

aqueles para atenderem despesas inesperadas e não previstas no orçamento, como no caso de uma epidemia, calamidade pública, etc, como aduz o art. 167, § 3º. Renúncia de recei¬ta (como isen¬ção, remis¬são, etc.) resul¬ta nos mes¬mos efei¬tos eco¬nô¬mi-cos da des¬pe¬sa públi¬ca, uma vez que o Estado dei¬xa¬rá de arre¬ca¬dar. A Constituição bra¬si¬lei-ra (arts. 70 e 165, § 6º) e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) regu¬lam a renún¬cia de recei¬tas. A Lei nº…

19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) ................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ........................................................... • 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)…

população àqueles considerados essenciais”. 2 LEGISLAÇÃO A Constituição Federal de 1988 é a base para toda legislação vigente. No que diz respeito a política de saúde pública, é importante citar o artigo 196. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,…

receptividade e conhecimento social, e, no entanto, há o desconhecimento alarmante da população sobre os efeitos jurídicos deste contrato acessório de locação. A expromissão é antecedente para extinção desse acessório, nota-se que o Código Civil, art. 838, I, preocupa-se com o consentimento do garantidor para a continuidade dessa prestação, e o mesmo Codex diz que pode ser expressa ou tácita o ato do credor em novar. A metodologia empregada é a análise das variantes (dependentes)…

nós. Em 1824, a Constituição Imperial colocou-o como órgão integrante do Poder Judiciário, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais. A seguir, a Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824, estabeleceu, no art. 151, que o Poder Judicial, independente, seria composto de juizes e jurados, acrescentando, que estes se pronunciariam sobre os fatos e aqueles aplicariam as leis. Dando-lhe mais perfeita e específica ordenação, a Lei de 20 de setembro…