Art 163 Ao 167

DIREITO TRIBUTÁRIO II – (09.02.15) AULA INICIAL - Prof. Taciana. - Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das…

riscos. NR-05 ARTIGO 163 A 165 CLT COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA Estabelece parâmetros para o dimensionamento de equipe dos empregados corresponsável pela gestão dos riscos nos ambientes de trabalho. Eleição e escolha de representantes dos empregados e do empregador; registro na DRT; Relatórios de Reuniões regulares; elaboração do Mapa de Riscos, colaborar na elaboração dos Programas (PCMSO, PPRA), promover Campanhas (SIPAT). NR-06 ARTIGO 166 A 167 CLT…

militares, bem como a confissão do réu (fls. 167/169). A defesa destacou a confissão espontânea do acusado. No mérito, postulou a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal (fls. 170/171).” Após regular tramitação do processo, sobrevém sentença julgando procedente a denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, II, e arts. 61, I, e art. 65, III, “d”, todos do CP,…

possuam os elementos essenciais praticados com o objetivo de fraudar lei imperativa (simulação); ou ainda os que a lei impõe a nulidade taxativamente; ou proíbe a sua prática, sem cominar sanção de outra natureza, diversa da nulidade – exemplos: CC, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a…

receita deverá ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. É oportuno observar que, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,…

particularidades e semelhanças. Palavras-chave: Marketing; Plano de Marketing; Estratégia. ________________________________________________________________________________ REMark - Revista Brasileira de Marketing, São Paulo, v. 10, n. 2, p 163-187, mai./ago. 2011. 163 Plano Estratégico de Marketing: Proposta de Uma Análise Teórica _________________________________________________________________________ 1 INTRODUÇÃO A reflexão estratégica da empresa deve materializar-se…

e os impostos, caráter contributivo. É importante perceber que os impostos não incorporam, a destinação de sua arrecadação a esta ou àquela atividade estatal. A vinculação da sua receita à órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela CF (art. 167, IV). Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não-vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado, remunerando os serviços universais (uti universi), que…

competência e não de caixa. Importante: na contabilidade pública adota-se o regime contábil misto: regime de caixa para a receita e de competência para as despesas. O regime de competência está previsto no artigo 35 da Lei 4.320/64, como segue: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: [...] II - as despesas nele legalmente empenhadas. De acordo com o artigo citado, devem ser apropriados como despesas do exercício financeiro o valor empenhado no exercício. Esse procedimento …

parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III…

........................................................................................................... 61 UNIDADE IX – FORMA E PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...................................................................... 65 4.1 FORMA (CC/Arts. 107 e 166, IV e V)............................................................................................ 65 4.1.1 Conceito ....................................................................................................................